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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos responsáveis à necessidade de
construir uma creche na vila Garça Branca que venha atender 80 crianças.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é de suma importância, para a melhoria da educação e acessibilidade dos
pais, pois terão mais disponibilidade de ir trabalhar, deixando os seus filhos nas mãos de responsáveis
da educação.
Conforme a Lei nº 9.394/96 no art.4º inciso IV - atendimento gratuito em creches e pré-
escolas às crianças de zero a seis anos de idade e também nesta mesma lei, no Art.53. A criança e ao
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: V- acesso à escola pública e
gratuita próxima de sua residência.
KiebilMarciano
Vereador — PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano O gmail.com
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