Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 3/2024, que autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa ajustar O
orçamento dos Fundos Municipais da Assistência Social.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 3/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de janeiro de 2024.
IRACI 74 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 336.000,00
(trezentos e trinta e seis mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.019.
248 - 3.3.90.30.00.00 1
250 - 3.3.90.36.00.00 1
252 - 4.4.90.52.00.00 1
08.001.08.122.0001.2.020.
258 - 3.3.90.36.00.00 1
08.001.08.244,0010.1.058.
260 - 4.4.90.51.00.00 1
08.001.08.244.0010.2.103.
263 - 3.3.50.43.00.00 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total Suplementação:
225.000,00
14.000,00
38.000,00
2.000,00
42.000,00
15.000,00
336.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.019.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CER
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
795-000 Pedra Preta/MT
br— gabinete pedrapreta.mt.gov.br
245 - 3.1.90.94.00.00 1
246 - 3.3.50.43.00.00 1
251 - 3.3.90.39.00.00 1
08.001.08.122.0001.2.020.
259 - 3.3.90.39.00.00 1
08.001.08.244.0010.1.072.
261 - 4,4.90.52.00.00 1
08.001.08.244.0010.2.106.
264 - 3.3.90.30.00.00 1
268 - 3.3.90.39.00.00 1
08.001.08.244.0010.2.109.
270 - 3.3.90.30.00.00 1
271 - 3.3.90.36.00.00 1
272 - 3.3.90.39.00.00 1
08.001.08.244.0010.2.111.
273 - 3.3.90.30.00.00 1
08.001.08.244.0010.2.113.
274 - 3.3.90.30.00.00 1
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.244.0010.2.115.
332 - 3.3.90.30.00.00 1
333 - 3.3.90.39.00.00 1
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
AQUISIÇÃO DE VEICULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST.
SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
4.455,00
400,00
2.330,00
3.891,00
19.000,00
32.000,00
90.000,00
25.000,00
20.000,00
40.000,00
7.139,43
26.784,57
35.000,00
30.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP po Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete rapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de Janeiro de 2024.
IRACI cessou
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000461
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/17000461
Número / Ano || 000461/2024
Data / Horário 17/01/2024 - 18:37:08
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Número Páginas | 4
Emitido por