br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDispõe sobre a extinção de cargos públicos, e dá outras providências.
native_id12421

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.607, de 7 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2024-02-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2024-01-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-01-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T15:59:21.856420-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 26/2024/GAB
Pedra Preta, 29 de janeiro de 2024.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 04 de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 04 de 2024, em virtude de nova redação, mantendo-se a
Mensagem e Requerimento de urgência referentes ao projeto ora substituído.
Atenciosamente,
As
IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos
públicos, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam colocados em extinção os cargos de provimento efetivo de que trata a Lei
Complementar Municipal nº 016/2014, relacionados no quadro a seguir:
| CARGO EM EXTINÇÃO | VAGAS
| Bioquímico/Farmacêutico — 20 (vinte) horas semanais | 03
Fisioterapeuta — 20 (vinte) horas semanais | 03
| Operador de Computador | 02
Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Fisioterapeuta, com
salário base inicial de R$ 4.604,44 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e
regido pelo Regime Estatutário, com 05 (cinco) vagas para provimento por concurso público, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas.
$1º. Estabelece a exigência de Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho
Competente para o exercício do Cargo disposto no caput.
82º. Estabelece para o Cargo disposto no caput as seguintes atribuições:
I. Atuar em qualquer das Unidades de Saúde do Município para a qual for designado;
H. Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover a interação
terapêutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente para o tratamento;
Hll. elaborar o tratamento de prevenção cardiovascular; praticar fisioterapia respiratória
através de manobras desobstrutivas;
IV. praticar cinesioterapia com intuito de reabilitar os pacientes;
V. emitir atestados médicos quando a situação assim o requerer;
VI. reabilitar pacientes com problemas na parte ortopédica e reumatológica;
VII. interpretar exames para confirmar doenças e proceder a prognósticos;
Vil. efetuar tratamento de pacientes, utilizando o processo de fisioterapia para sanar
problemas como artrite e outros; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
IX. executar outras tarefas correlatas.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.fnt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
A
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de
Bioquímico/Farmacêutico, com carga horária de 20 (vinte) horas, no cargo de mesma nomenclatura com
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei
Municipal nº 75/1998.
Art. 4º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de
Fisioterapeuta, com carga horária de 20 (vinte) horas, no cargo de mesma nomenclatura com cargas
horárias semanais de 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40
da Lei Municipal nº 75/1998.
Art. 5º Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo de
Operador de Computador, com carga horária de 40 (quarenta) horas, no cargo Agente Administrativo
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei
Municipal nº 75/1998.
Art. 6º Os cargos ocupados, relacionados no quadro acima, serão extintos à medida que
ocorrer sua vacância, ficando assegurado aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens já
estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Fica assegurado ainda aos servidores já estáveis nos cargos colocados em
extinção a permanência nos referidos cargos, na hipótese em que não optarem pelo aproveitamento a
que se referem os artigos 2º, 3º e 4º desta lei.
Art. 7º Fica vedada a realização de concurso público para preenchimento dos cargos
colocados em extinção, identificados no art. 1º, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Durante o período em que os cargos estiverem em extinção poderá ser
realizada contratação por tempo determinado para substituição temporária de servidores de carreira
remanescentes, nos termos da Lei.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de janeiro de 2024.
IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS CRIADAS
r VALOR DA VAGAS PARA DESPESA TOTAL MENSAL
PRISON ERNANI | REMUNERAÇÃO | PROVIMENTO C/ ENCARGOS
FISIOTERAPEUTA — 40 HORAS
SEMANAIS | 4.604,44 | 3 | 5.571,37
TOTAL DA DESPESA CRIADA | 167.141,10
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE | 167.141,10
Despesa estimada considerando os meses de março a dezembro de 2024.
DESPESAS REDUZIDAS
VALOR DA VAGAS PARA DESPESA TOTAL MENSAL
RBS | REMUNERAÇÃO | PROVIMENTO C/ ENCARGOS
FISIOTERAPEUTA — 20 HORAS
SEMANAIS | 2.303,22 | 3 2.786,89
TOTAL DA DESPESA CRIADA 83.606,70
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE (-) 83.606,70
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (E OS DOIS SUBSEQUENTES)
2024 2025 2026
83.534,40 87.293,44 91.221,65
NOTA EXPLICATIVA:
Conforme metas inflacionárias estabelecidas pelo banco Central do Brasil, para o exercício de 2024 e
2025 foi considerada inflação 4,5%.
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2024 | 2025 2026
ORÇAMENTO | ORÇAMENTO (PPA) ORÇAMENTO (PPA) |
118.320.311,70 | 123.644.725,73 | 129.208.738,38
IMPACTO ESTIMADO | IMPACTO ESTIMADO | IMPACTO ESTIMADO
83.534,40 | 87.293,44 91.221,65
0,07% | 0,07% 0,07% |
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centró/CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta. ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para o exercício de 2024.
IRACI enfia
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br

open original →