Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso, que pretende acrescentar dispositivo legal, que permite o afastamento de
servidor efetivo para o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar, e ainda, permite a faculdade do
servidor de escolher entre a remuneração do cargo de carreira ou a remuneração estabelecida para O
exercício da função de Conselheiro Tutelar.
A presente matéria propõe a inclusão do parágrafo 48, ao texto da Lei Municipal nº 1.463,
de 2023. Esta medida visa criar condições essenciais e necessárias, ao servidor efetivo que pretenda
exercer esta função de vital importância, de Conselheiro Tutelar, frente a omissão do texto original da
Lei Municipal.
Destacando-se, por oportuno, que a ausência deste dispositivo foi detectada pelo
Departamento de Recursos Humanos, devido a solicitação de afastamento realizada por servidora eleita
para o exercício da função de Conselheira Tutelar, sendo que por meio de emissão de parecer jurídico e
técnico da Procuradoria-Geral do Município e Controladoria-Geral do Município, foram sugeridas a
opção de afastamento da servidora para o exercício do cargo, e a urgente inclusão do dispositivo legal à
Lei Municipal nº 1.463/2023, para posterior convalidação dos atos praticados.
sendo estas as razões que ensejam o envio da presente proposição, conclamo à Vossas
Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei 6/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 2023, com a
seguinte redação:
84º O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado de
seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para
progressão por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração relativa à atividade de
Conselheiro Tutelar ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de janeiro de 2024.
IRACI FERREIRA DÉSOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
17/01/2024, 17:45 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17898/comprovante
: ri Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
ua Pedra Preta - MT
000464
É 5 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/17000464
Número / Ano || 000464/2024
Data / Horário || 17/01/2024 - 18:44:51
|
Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e
dá outras providência.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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