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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConcede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídios dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei 1.602, de 22 de janeiro de 2024.
2024-01-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Extraordinária, em 19 de janeiro de 2024.
2024-01-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-01-19 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, em 19 de janeiro de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-01-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-01-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às Comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 5/2024, que objetiva promover “concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federativa
do Brasil, a previsão no Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, é que se encaminha o presente Projeto de
Lei que tem como finalidade fazer a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais.
Trata-se de uma medida habitual no âmbito do Município de Pedra Preta-MT e que vem
sendo aguardada desde o início do exercício pelos servidores públicos, já com previsão na Lei
Orgânica Municipal, Art. 74, e também na Lei Complementar Municipal nº 21/2016.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 5/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2024.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X,
do artigo 37, da Constituição Federal, ao
vencimento dos servidores públicos e subsídio dos
agentes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a
conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes
políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2023, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, conforme estabelecido na legislação municipal
aplicável.
Art. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 1,29% (um vírgula vinte e nove por
cento) objetivando possibilitar ganho real na remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 32º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria
do presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à
1º de janeiro de 2024.
Pedra Preta/MT, 17 de janeiro de 2024
IRACI eos
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
[ DESPESAS DE PESSOAL
Wa i IMPACTO FINANCEIRO
DESPESA O! 2024
RÇADA P/ % DE REAJUSTE VALOR DO REAJUSTE O RARA
57.801.733,90 5,0% 2.890.086,69 2.890.086,69
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO a
2024 | 2025 2026
ORÇAMENTO (PPA ATUALIZADO) | ORÇAMENTO (PPA ATUALIZADO)
ORÇAMENTO (LOA e
ç (LOA) (INFLAÇÃO 4,50% EM 2024) (INFLAÇÃO 4,50% EM 2025)
118.320.311,70 123.644.725,73 129.208.738,38
IMPACTO ESTIMADO LÍQUIDO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
2.890.086,69 3.020.140,59 3.156.046,92 |
2,44% | 2,44% | 2,44%
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador
de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos
genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2024.
IRACI dão SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000466
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/ 17000466
Número /
000466/2024
Ano
17/01/2024 - 18:48:56
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos
servidores públicos e subsídios dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
Data /
Horário
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza || Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas
Emitido por | Cidinha |
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