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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 3/2024, que dispõe sobre
autorização de abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa ajustar O
orçamento dos Fundos Municipais da Assistência Social.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 3/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2024.
IRACI serrejggfe souza
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
E
17/01/24, 17:50
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17901/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000467
Número /
ao 000467/2024
Data/ | 47/01/2024 - 18:50:41
Horário
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
tdi 3/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
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Requerimento de Urgência
LE
Tipo Matéria
l
o
s
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ij
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17901 Icomprovante
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