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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 5/2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id12428

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada por ter perdido o objeto, considerando que o respectivo Projeto de Lei nº 5/2024, de autoria do Executivo Municipal foi incluso na pauta da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de janeiro de 2024.
2024-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 5/2024, que objetiva promover
“concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal ao
vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, e dá outras providências”.
Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federativa do Brasil, a previsão no Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, é que se encaminha o
presente Projeto de Lei que tem como finalidade fazer a reposição salarial dos Servidores Públicos
Municipais.
Trata-se de uma medida habitual no âmbito do Município de Pedra Preta-MT e que vem
sendo aguardada desde o início do exercício pelos servidores públicos, já com previsão na Lei
Orgânica Municipal, Art. 74, e também na Lei Complementar Municipal nº 21/2016.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 5/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2024.
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
17/01/24, 17:52 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17902/comprovante
E ss
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/17000468
000468/2024
Ano
io 17/01/2024 - 18:52:30
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
000468
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
Reno 5/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas !
Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17902/comprovante
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