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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 4/2024, que “dispõe sobre a
extinção de cargos públicos, e dá outras providências”.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição se destina, em
última análise, a reformulação das cargas horárias dos cargos de Bioquímico/Farmacêutico e de
Fisioterapeuta em virtude da necessidade de adequações para aprimoramento dos serviços e
atendimento prestados aos usuários dos serviços de saúde disponibilizados no Laboratório
Municipal e no Centro de Reabilitação e Fisioterapia.
Sendo importante esclarecer, por oportuno, que as cargas horárias de 20 (vinte) horas
semanais não atendem a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que tanto o
Laboratório Municipal quanto o Centro de Reabilitação e Fisioterapia prestam atendimento ao
público em dois turnos.
Isto posto, registra-se que os cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais se adequam melhor à demanda de atendimento, uma vez que propicia que os servidores
investidos nos referidos cargos desenvolvam suas atividades em dois turnos de atendimento, com
intervalo intrajornada.
De igual modo, ressalta-se que no que tange ao cargo de Operador de Computador é
clarividente que, por sua própria nomenclatura, o mesmo encontra-se obsoleto e totalmente
apartado da realidade do quadro de cargos do Poder Executivo Municipal. Posto que todos os
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cargos com atribuições administrativas, e até cargos de natureza técnica, exigem a operação de
computadores e outros instrumentos tecnológicos. Motivo pelo qual, não se vislumbra a
possibilidade de que o referido cargo continue fazendo parte do quadro de cargos da Prefeitura
Municipal.
Não obstante, necessário se faz esclarecer que a aprovação da matéria proposta, no
projeto de lei ora submetido à apreciação dos nobres parlamentares, não afetará a carreira dos
servidores já estáveis e nem acarretará perda de direitos aos mesmos. Conforme assegurado de
forma expressa no texto do projeto a ser apreciado pela egrégia Casa Legislativa Municipal.
Por fim, importante se faz mencionar que a apreciação da matéria proposta na
proposição ora encaminhada é condição necessária para que a Secretaria Municipal de Saúde
reorganize as escalas de trabalho no Laboratório Central e no Centro de Reabilitação e
Fisioterapia. Objetivando dar maior qualidade aos serviços prestados nas referidas unidades da
Rede Municipal de Saúde.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 4/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
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MT
000481
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/18000481
Número / Ano || 000481/2024
Data / Horário | 18/01/2024 - 17:28:37
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 4/2024, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por || Cidinha
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