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materia nº 6/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 6/2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id12432

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição arquivada U Proposição arquivada por ter perdido o objeto, considerando que o respectivo Projeto de Lei nº 6/2024, de autoria do Executivo Municipal foi incluso na pauta da1 ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2024.
2024-01-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 6/2024, que regulamenta a
possibilidade de afastamento de servidor público municipal para exercício de cargo/função de
Conselheiro Tutelar.
A presente matéria propõe a inclusão do parágrafo 4º, ao texto da Lei Municipal nº
1.463, de 2023. Esta medida visa criar condições essenciais e necessárias, ao servidor efetivo que
pretenda exercer esta função de vital importância, de Conselheiro Tutelar, frente a omissão do texto
original da Lei Municipal.
Destacando-se, por oportuno, que a ausência deste dispositivo foi detectada pelo
Departamento de Recursos Humanos, devido a solicitação de afastamento realizada por servidora
eleita para o exercício da função de Conselheira Tutelar, sendo que por meio de emissão de parecer
jurídico e técnico da Procuradoria-Geral do Município e Controladoria-Geral do Município, foram
sugeridas a opção de afastamento da servidora para o exercício do cargo, e a urgente inclusão do
dispositivo legal à Lei Municipal nº 1.463/2023, para posterior convalidação dos atos praticados.
Diante do exposto, e considerando que o Poder Executivo Municipal possui servidor que
se enquadra na hipótese ora regulamentada, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime
especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de
Lei Municipal nº 6/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2024.
IRACI FE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000482
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12024/01/18000482
Data / Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6/2024, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Emitido por

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