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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 7/2024, “dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e do Fundo
Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras providências”.
Objetivando, nobres parlamentares, fortalecer a política municipal de infraestrutura,
cria-se o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural - CMIUR, como Órgão deliberativo,
consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade
civil, em questões referentes ao desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município de
Pedra Preta-MT.
De igual modo, é importante esclarecer que a criação e implementação do Fundo
Municipal de Infraestrutura é condição necessária para o recebimento de recursos do Governo do
Estado de Mato Grosso que sejam destinados a obras de infraestrutura no Município. Possibilitando
que os recursos estaduais sejam repassados na forma de fundo a fundo, sema necessidade de
formalização de convênios.
Diante do exposto, e considerando que o Poder Executivo Municipal possui recursos a
serem liberados na forma ora regulamentada, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime
especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de
Lei Municipal nº 7/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de janeiro de 2024.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www,pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000483
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/18000483
Data / Horário
000483/2024
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 7/2024, de autoria
| Natureza | Legislativo
| Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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