Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da atual Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta, fazem o uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos
Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº , de 18 de janeiro de 2024, que
concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
O reajuste a ser concedido no vencimento dos servidores efetivos e comissionados do
Poder Legislativo municipal, caso sancionada a presente Matéria, será no percentual de 1,29% (um
virgula vinte e nove por cento).
Tal concessão, que obedece aos limites orçamentários conforme estudo de impacto ora
anexado, tem como objetivo principal de promover a valorização dos servidores da Casa de Leis,
visando a continuidade com eficiência dos serviços executados.
Outrora, a concessão deste reajuste é possível também em razão do orçamento atual
da Câmara Municipal, que possui limites significativos para tanto.
Por fim, é importante destacar que o percentual do reajuste a ser concedido tem
observância ao princípio administrativo da razoabilidade.
Portanto, diante das justificativas acima expostas, apresentamos o anexo Projeto de Lei
e contamos com o apoio do nobres Edis para aprovação da Proposição em realce.
Atenciosamente,
)
Lenildo eo da Silva
Presidente
Marco Carrijo Amorim Maria Ap: a Clemente
1º Secretário 2º Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Concede reajuste no vencimento dos servidores
da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento) no
vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtidos seus efeitos retroativos
a partir de 1º de janeiro de 2024.
Pedra Preta, 18 de janeiro de 2024.
E 9
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
João Marco Carrijo Amorim Maria Apsflféida Clemente
“1º Secretário 22 Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16)
PROJETO DE LEI Nº 1/2024.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresento a Estimativa
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme disposto abaixo:
FINALIDADE:
O projeto de Lei em análise, ajusta o vencimento dos servidores do Poder Legislativo
Municipal, com o intuito de valorizar e incentivar os servidores diante do crescente aumento da demanda
no âmbito parlamentar, bem como das inovações legislativas.
JUSTIFICATIVAS:
O projeto em análise tem por objetivos alterar os vencimentos, bem como promover a
valorização dos servidores da Casa de Leis e a continuidade com eficiência dos serviços executados.
Outrora, como se sabe, é necessário e importante a valorização dos servidores que atuam
nos trabalhos do Poder Legislativo, uma vez incentivando-os com vencimentos dignos, pressupõe-se maior
dedicação ao parlamento e por consequência maior eficácia nos trabalhos desta Casa de Leis.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Os valores aqui estimados obedecem aos limites com gastos totais com pessoal e tem como
parâmetro o crescimento inflacionário estimado nas peças orçamentárias vigentes, as projeções de INPC
para o período, bem como a média de aumento dos repasses de Interferência Financeira para o Poder
Legislativo do período de 2013 a 2023. Estimando que, para Revisão Geral Anual, por determinação legal
é utilizado o índice INPC, sendo que a média dos dois últimos três anos é de 6,6% (seis vírgula seis por
cento), em atendimento aos princípios básicos da contabilidade, o princípio da prudência e o da correção
monetária, para termos uma margem de folga acima de qualquer risco, estimaremos para os exercícios de
2025 e 2026 o índice de aumento de 7% (sete por cento) ao ano. Ressaltando aqui, que os encargos sociais
estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente conforme demonstrativo de cálculo, a
seguir:
EVOLUÇÃO DOS REPASSES A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
EXERCÍCIO VALOR MENSAL | AUMENTO EM %
2013 | Ê 134.503,90 | e No
| 2014 | 147.047,77 | 9,326% MW
| 2015 | 165.413,07 | 12,489%
| 2016 — | — 176.287,38 I 6,574% |]
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (Ogmail.com
2
PS
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
2017 1 202.988,06 15,146%
2018 | 220.296,98 — 8,527%
2019 249.392,19 “13,207%
| 2020 | 266.596,84 o 6,898%
| E 2021 E | 295.162,17 10,714%
| 2022 415.600,66 Ê 40,800% |
oscturço 2023 475.329,96 14,340%
E 2024 — 523.108,15 — 0,051%
[ TOTAL ne 148,072% |
MÉDIA DESCONSIDERANDO O MAIOR E O MENOR VALOR 11,18%
ESTIMATIVA DO GASTO TOTAL COM PESSOAL
DISCRIMINAÇÃO 2024 2024 2025 2026
Com RGA Projeto de Lei | Comalteração | Com alteração
3,71% 001/2024
Vereadores “948.612,47 948.612,47 | 1.015.015,34 [| 108606641
| Efetivos | 146959215) 148772095 | 1.591.861,41| 1.703.291,70
| Comissionados 672.040,80 680.400,00 728.028,00 778.989,96
Encargos Sociais 562.987,91 567.844,27 700.329,99 | 749.353,08
Total 3.653.233,33 | 3.684.577,69 | 4.035.234,74 | 4.317.701,15
| Majoração Anual E 31.344,36 | 350.657,05 282.466,41 |
Limite Máximo 70% 4.394.108,48 | 4.394.108,48 | 4.877.460,41 | 5.413.981,06
Percentuais 58,20% 58,70% 57,91% 55,82
| Comprometidos ' o 7
Margem de 740.875,15 709.530,79 842.225,67 | 1.096.279,91
segurança Eh see k|
ORIGEM DOS RECURSOS:
A presente estimativa tem como parâmetro a previsão de aumento nas receitas base de
cálculo da Interferência Financeira, do município de Pedra Preta/MT, conforme prevê as leis
orçamentárias, estimado pela média dos últimos repasses em 11% (onze por cento) de aumento para cada
exercício.
Receita realizada/estimada | 25 575.683,38 | 99.540.008,55 | 110.489.409,49| 122.643.244,53
Base Duodécimo
.008,5. .489.409,
Percentual Duodécimo 7%
Orçamento Anual 5.703.959,56] 6.277.297,84'| 6.967.800,59? | 7.734.258,66*
Majoração 716.751,56 573.338,28 690.502,75] 766.458,07
"Valor considerando a solicitação de suplementação ao orçamento vigente.
2Previsão de 11% de aumento anual.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta O gmail.com
AS)
NY
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA OS PROXIMOS ANOS
, DISCRIMINAÇÃO 2 2024 2025 2026 =
Estimativa Total da Despesa com Pessoal 3.684.577,69 4.035.234,74 | 4.317.701,15
Estimativa do Acréscimo de Despesa com 59.048,00 147.852,20 86.248,80
| a aplicação do Projeto , A
| Estimativa do Percentual de Acréscimo 0,86% 9,52% 7%
NOTAS EXPLICATIVAS:
Para implementação do referido Projeto o Poder Legislativo Municipal de Pedra Preta/MT,
contará com recursos oriundos do aumento da arrecadação do exercício atual, bem como dos próximos,
que resultará no acréscimo dos orçamentos para os exercícios seguintes.
É importante frisar que os valores estimados como despesa de pessoal estão
dimensionados com estimativa de pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, progressão
funcional dos servidores de carreira, Revisão Geral Anual, bem como os pagamentos a previdência social,
todos em conformidade com a legislação vigente.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto da presente estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estão
previstas nas diretrizes, objetivos e metas do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. E ainda,
é compatível com as metas previstas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Existe dotação orçamentária na LOA — Lei Orçamentária Anual adequada para atender as
despesas decorrentes do referido projeto, nas seguintes rubricas:
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais
SECRETARIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA PRETA/MT.
Pedra Preta, 18 de janeiro de 2024.
| |
LENILDO AUGUSTO DA SILVA VALDELENA PIRES ALVES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal Secretária Legislativa de Finanças
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento as determinações
do inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, DECLARO existir recursos suficientes para cobrir
as despesas oriundas do Projeto de Lei nº 1, de 18 de janeiro de 2024, estando, portanto, adequado a Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025.
Declaro ainda, que as referidas despesas não comprometerão as metas fiscais estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Pedra Preta-MT, 18 de janeiro de 2024.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta(Ogmail.com
19/01/24, 13:52 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/17919/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000485
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/19000485
Data / Horário
Ementa
000485/2024
19/01/2024 - 14:51:23
Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá
outras providências.
Autor | Mesa Diretora - Mesa Diretora
[ Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Páginas
Emitido por
|
|
https://sapl,pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1 7919/comprovante