Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos responsáveis para alterar, na
Lei Municipal nº 855 de 9 de junho de 2015, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, fixando a duração da jornada de
trabalho da Psicóloga e do Psicólogo em até trinta horas semanais, vedada a redução do salário.
JUSTIFICATIVA
A profissão da(o) psicóloga(o), bem como os cursos de formação em Psicologia, estão
dispostos na Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962. No entanto, até o momento, a legislação não
estabelece regras sobre a carga horária semanal da categoria.
No século XIX, por exemplo, em plena Revolução Industrial, havia lugares em que se
trabalhavam 16 horas por dia em todos os dias da semana. Os malefícios para a vida dos trabalhadores
e, portanto, para toda a sociedade eram notórios: péssimos padrões de vida, problemas de saúde físicos
e mentais e baixa expectava de vida. Desde então, esse período de tempo tendeu à diminuição,
sobretudo após a Il Guerra Mundial. Essa redução paulatina, contudo, se deu mais por razões de
negócios que humanitárias. Henry Ford, por exemplo, era um árduo proponente da redução de horas
trabalhadas, pois, assim, os operários teriam mais tempo de lazer para comprar produtos. A mera lógica
consumerista guiou esse processo (Hobsbawm, 2007).
A redução da duração do trabalho visa, acima de tudo, assegurar a qualidade de vida dos
trabalhadores. Isso é fundamental para aqueles profissionais que, pela natureza do trabalho
desenvolvido, necessitam efetivamente de maior descanso entre as jornadas de trabalho.
Em relação à política de atendimento do SUS, os dados levantados junto ao
CNES/DATASUS, em 2014, indicaram que 27.492 psicólogos atuam na esfera pública de Saúde e, destes,
16.355 (ou 59,49%) cumprem jornada semanal menor ou ígual a 30 horas. De acordo com os dados do
CNES/DATASUS, em 2014, do total de 28.345 psicólogos que atuam na esfera privada de saúde, 21.042
(ou 74,23%) trabalham numa jornada semanal menor ou igual a 30 horas.
Segue as seguintes razões para a imediata alteração na Lei Municipal: 1. As dificuldades
inerentes ao exercício da profissão de Psicologia, que lida diretamente com problemas ligados aos
cuidados com a saúde que tornam insalubre as jornadas extensas de trabalho; 2. O adoecimento
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constatado da psicóloga e do psicólogo que cumprem jornadas extenuantes de trabalho, o que impacta
evidentemente na saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores e, por conseguinte, no próprio
equipamento em que está lotado; 3. O fato de que a jornada de trabalho de até trinta horas para a
psicóloga e o psicólogo já ser prevista na legislação de parte considerável de municípios e estados, o
que torna infundado o argumento de aumento de orçamento; 4.A comprovação da Organização
Internacional do Trabalho de que a diminuição de horas “trabalhadas, longe de prejudicar a
produtividade, aumenta a eficiência laboral e, assim, a qualidade dos serviços prestados; 5. A redução
de jornada de trabalho tornará equânime relações de trabalho em que eles desempenham funções
semelhantes a outras profissões que já cumprem jornada de trabalho de até trinta horas, como dos
assistentes sociais; 6. O exercício profissional de Psicologia demanda trabalhos externos à prática em si,
como é a obrigação dosregistrosde todos os serviços realizados e, também,
do aperfeiçoamento profissional contínuo; 7. As profissões regulamentadas da saúde que já lograram a
jornada semanal de até trinta horas, como o Serviço Social e a Fisioterapia, asseveram que
houve melhoria considerável na organização dos processos de trabalho; 8. Pesquisas indicam que 40%
das(os) trabalhadoras(es) da área da saúde já cumprem jornada de até trinta horas, o que indica que
não haverá impacto orçamentário nos entes federados, com a melhoria da qualidade de vida da
psicóloga e do psicólogo; 9. Uma lei da União auxiliará a uniformizar legislações de outros entes
federados, de modo a garantir condições de trabalho mais isonômicas entre profissionais que integram
equipes multiprofissionais; e 10. A defesa da jornada semanal de até trinta horas para a Psicologia
insere-se na defesa da saúde como direito universal e articula-se com a defesa de políticas públicas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ressalte-se, ainda, que, há muito tempo, outros profissionais, além dos médicos e
odontólogos, das áreas de sociais e de saúde, já conseguiram essa redução da duração do trabalho
como os Assistentes Sociais (Lei nº 12.317, de 2010) e os Fisioterapeutas (Lei nº 8.856, de 1994). São
profissionais que atuam, muitas vezes, em equipes multidisciplinares com as Psicólogas e os Psicólogos.
Assim, urge que sejam estabelecidas condições isonômicas de trabalho para todos esses profissionais
evitando-se, além de uma discriminação em relação a alguns, o descompasso no atendimento dos
pacientes.
KLEBIS MARCIANO
Vereador - PT
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