br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 401/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 401 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaIndico a necessida de realizar o enquadramento de cargo dos funcionários e das funcionárias de Escola, para cumprir e aplicar a Lei Nº 856 de 09 de junho de 2015.
native_id12444

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-01-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T15:38:54.001904-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos responsáveis o enquadramento
de cargo dos funcionários e das funcionárias de Escola, para cumprir e aplicar a Lei Nº 856 de 09 de
junho de 2015.
JUSTIFICATIVA
Foi aprovada no município de Pedra Preta — MT no ano de 2015, a Lei Municipal nº 856,
que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da área da
educação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
A referida legislação dispõe que o quadro dos Profissionais da Educação Básica Municipal
será constituído dos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo
Educacional.
E ainda, o art. 2º 88 1º e 2º estabelece que serão enquadrados na categoria de Técnico
Administrativo Educacional — TAE, os agentes administrativos, os auxiliares administrativos, monitores e
auxiliares de monitores, bem como serão enquadrados na categoria de Apoio Administrativo
Educacional — AAE os vigias, as merendeiras, as contínuas e os motoristas, desde que todos estes na
época da aprovação da lei estavam exercendo de forma não eventual, suas funções na Secretaria
Municipal de Educação ou nos estabelecimentos de ensino de Pedra Preta — MT, vejamos:
Art. 2º. O quadro dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituído
de três classes de cargos:
| - Professor composto das atribuições inereríites as atividades de docência, de
coordenação e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar, carga
horária de 30 (trinta) horas semanais.
Il - Técnico Administrativo Educacional composto de atribuições inerentes às atividades
de administração escolar, de multimeios didáticos, de desenvolvimento infantil e outros
que exijam formação mínima de ensino médio e profissionalização específica, após a
profissionalização serão inclusos em uma tabela própria para profissionalizados e não
profissionalizados com carga horária de 20 (Vinte) e 40 (quarenta) horas semanais,
conforme edital do concurso.
Ill - Apoio Administrativo Educacional composto de atribuições inerentes ás atividades
de nutrição escolar, de manutenção de infraestrutura, de transporte, de vigilância ou
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
outras que requeiram formação em nível de ensino fundamental e profissionalização
especifica, após a profissionalização serão inclusos em uma tabela própria para
profissionalizados e não profissionalizados, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
$1º. Serão enquadrados na categoria de técnico administrativo educacional, os agentes
administrativos, os auxiliares administrativos, os monitores e os auxiliares de monitoria,
que há épocas desta lei estiverem, de forma, não eventual, exercendo suas funções na
Secretaria Municipal de Educação ou nos estabelecimentos municipais de ensino de
Pedra Preta-MT.
82º. Serão enquadrados na categoria de apoio educacional, os vigias, as merendeiras, as
contínuas e os motoristas que há época desta lei estiveram, de forma, não eventual,
exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação ou nos estabelecimentos
municipais de ensino de Pedra Preta-MT.
83º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a adequar a carga horária da
equipe de apoio e técnico administrativo de acordo com suas necessidades, prezando
sempre a prestação e continuidade dos serviços realizados.
Contudo, apesar do disposto no art. 2º da Lei nº 856 de 9 de junho de 2015, até o
presente momento nunca foi dado cumprimento pela Prefeitura Municipal no tocante ao
enquadramento dos cargos nas categorias acima mencionadas.
Imperioso destacar que esta cobrança já ocorreu por diversas vezes e de diferentes
formas em mandados de Prefeitos anteriores, mas que nunca foi cumprido.
Portanto, diante da omissão dos Gestores ao cumprimento do estabelecido na Legislação,
e com fundamento no princípio da legalidade, se justifica o presente indicatório.
KLEBIS MARCIANO
Vereador - PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano (O gmail.com

open original →