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materia nº 434/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 434 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaIndica a necessidade da aplicação a Lei Federal nº11.350/06, conforme o seu art.9º H, que trata sobre o custear ou fornecer a locomoção das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
native_id12480

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-01-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T15:38:54.584579-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas de a aplicação a Lei Federal nº 11.350/06,
conforme o seu art.9º H, que trata sobre o custear ou fornecer a locomoção das atividades dos
Agentes de Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é de suma importância em jo da Lei Federal nº 11.350/06 de 5 de
outubro de 2006, que menciona sobre a competência do ente federativo a custear ou fornecer a
locomoção necessária para os vinculados como Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate
às Endemias.
Conforme o art.9º H — Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de
Saúde e ao Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
Diante disso, essa indicação será de grande relevância para a melhoria no atendimento da
população e na contribuição dos ACS e ACE do nosso município
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CLi
55 esta Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedranrets mmiiogo
vercadorklebismarciano Ogmail.com

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