Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 08 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 08/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 0115-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação — SEDUC e a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que O convênio tem por objeto a
reforma e ampliação da Escola Estadual 13 de maio no Município de Pedra Preta-MT.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 08/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2024.
a Za
IRACI FERREIRÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov. br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.266.991,44
(um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa um real, e quarenta e quatro
centavos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 521 - 12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 25%
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.266.991,44
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de janeiro de 2024.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
30/01/24, 13:36 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/1 8062/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000628
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/30000628
Número / Ano 000628/2024
Data / Horário 30/01/2024 - 14:36:19
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Natureza Legislativo
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18062/comprovante
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Politro Administrativo
CEP: 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso megovbr
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Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0115-2023 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO
GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO
GROSSO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA-MT.
SEDUC-PRO-2023/56014.
O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrito no CNPJ sob nº, 03.507.415/0008-10 com sede e foro na capital do
Estado de Mato Grosso, sito a Rua: Eng. Edgard Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A-- Centro
Político Administrativo. CEP 78049-906, pelo seu Secretário de Estado de Educação, na forma do Ato
Governamental nº 10.357/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 03 de
novembro de 2020, o Senhor, ALAN RESENDE PORTO, portador do RG nº 26741539 SEJUSP/MT
e inscrito no CPF nº 012.524,051-11, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Cursino do Amarante,
nº 88, Condomínio Cuiabá Central Parque, Bairro Centro, CEP 78.000-000, Cuiabá-MT, doravante
denominado CONCEDENTE, do outro lado à PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-
MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado por sua prefeita Iraci
Ferreira de Souza, portadora do RG nº 679.367 SSP/MT e CPF nº 459.446.521-87, residente e
domiciliado à Rua Candido Borges Leal, 859, Prodoeste, CEP 78.795-000, Pedra Preta/MT, doravante
denominada CONVENENTE. com fundamento nos seguintes dispositivos legais, a saber; antigo 70,
inciso [, da Lei nº. 9.394/96, art. 241, inciso |, da Constituição Estadual, artigos 209 e 213 da
Constituição Federal. e no que couber, Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto
Estadual nº 1.525/ 2022, Decreto Federal nº 93.872/86, Decreto Estadual nº 1.736/2018, Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de
Mato Grosso de 27 de fevereiro de 2015, com redação atualizada pela IN 004/2023/SEFAZ/CGE,
resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de convênio tem como objeto o “Reforma e Ampliação da Escola Estadual 13 de
Maio no Município de Pedra Preta-MT.”, conforme previsto no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1- Do CONCEDENTE:
1- Analisar o plano de Trabalho observando a sua viabilidade para atendimento as necessidades do
CONVENENTE. tendo como propósito a qualificação técnica c capacidade operacional para gestão
do objeto conveniado.
2- Liberar os recursos financeiros para crédito em conta bancária específica, indicada pelo (a)
CONVENENTE, conforme valor fixado neste convênio;
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Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
3. Fazer cumprir fielmente as especificações técnicas exigidas nos Projetos, Planilhas é Memorial
Descritivo da Obra, com ênfase nos 58 12, 13. 14 e 15 do artigo 8º, referente ao Plano de Trabalho,
Projeto Básico e Termo de Referência da INSTRUÇÃO | NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, quando necessária;
4- Adotar, na execução dos serviços, medidas para que não prejudique o andamento normal das aulas
da Unidade Escolar;
5. Conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, através da
Superintendência de Obras - SUOB, bem como de assumir ou transferir responsabilidade pelo mesmo
à terceiros, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha ocorrer, de mado a evitar a
descontinuidade da ação pactuada;
6 Dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores do Estado de emitir relatórios caso necessário sobre a
execução e a aplicação dos recursos conveniados.
7- Consignar no Plano Plurianual as despesas em exercícios futuros, ou em prévia lei que o autorize €
fixe o montante das dotações, durante o prazo de sua execução, bem como fazendo constar em seus
termos aditivos os créditos e empenhos para a cobertura da despesa a ser realizada no próximo
exercício.
8- Dar ciência à Assembleia Legislativa. por meio eletrônico, no prazo de até 10 (dez) dias, da celebração
do instrumento, nos termos do artigo 24 da [.N, Conj. SEFAZ/CGE 001/2015, com nova redação dada
pela L.N. Conj. 004/2023/SEFAZ/CGE.,
9- Gerir e manter o equipamento público, proveniente do convênio.
10- Analisar os projetos apresentados visando realizar sua aprovação, desde que cumpridas as normas
técnicas pertinentes.
1- Notificar o convenente da aprovação dos projetos, dando-lhe ciência da possibilidade de iniciar as
obras.
H —-Do CONVENENTE:
|- Abrir conta bancária. específica para movimentar os recursos, com preferência no Banco do Brasil.
Comprovada a não existência de agências dessas instituições bancárias no município poderá
movimentar os recursos através das instituições de crédito que melhor lhe convier;
2- Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, nas finalidades previstas na Cláusula Primeira
do presente termo, obedecendo o cronograma de desembolso estipulado no Plano de Trabalho;
3- Aplicar obrigatoriamente em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira, ou operação de
mercado aberto lastreada em titulo da divida pública federal, os recursos decorrentes deste Termo,
enquanto não agregados na sua finalidade, devendo ser escolhida a operação que apresentar melhor
rendimento, observando a necessidade de sua utilização;
4. Executar os rendimentos das aplicações financeiras, obrigatoriamente destinados no objeto do
convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
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SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
transferidos, conforme Artigo 20, inciso XVI da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZICGE/MT nº 001/2015.
5. Restituir ao CONCEDENTE em consonância com a Instrução de Serviço nº 001/2017 —
SGCO/SATE/SEFAZ ou legislação vigente que venha substituir, valor atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais, na forma da legislação, quando houver:
- Inexecução do objeto avençado;
- Não apresentação da prestação de contas parcial ou final nos prazos estabelecidos:
- Utilização dos recursos, em finalidades diversas do seu objeto.
6- Restituir ao CONCEDENTE saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira,
conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção, quando não aplicados;
7: Realizar o procedimento licitatório em observância a todas as Normas da Legislação vigente;
8- Responsabilizar-se pela fiscalização e administração da execução do objeto conveniada;
9. Emitir laudos de medição das etapas realizadas, assinadas pelo engenheiro responsável e pelo
Prefeito, para liberação das parcelas subsequentes;
10- Apresentar junto a medição final os seguintes documentos:
* Alvará de Construção da obra de acordo com a Legislação Municipal;
* Habite-se;
* CEl da obra junto a Receita Federal;
* Certidão Negativa de Débito referente a CEI junto à Receita Federal no final da obra;
* Laudo de Vistoria do Corpo de bombeiros de MT:
* Termo de Recebimento Definitivo da obra;
* Projeto aprovado junto a Prefeitura Municipal (uma via original);
* Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida € registrada pelo Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura (CREA-MT) com comprovante de pagamento (cópia autenticada ou
original);
* Certidão de Baixa da ART/CREA-MT;
1- Alimentar 0 Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCON) com dados relativos a exccução
do convênio, inclusive gerando e enviando os relatórios de prestações de contas, além do envio formal
dos documentos so CONCEDENTE,
Rua Engenheir Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo / 3
CEP: - Cuiabá + Mato Grosso ç megovbr
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CEP;
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SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
12- Responsabilizar por todos os salários e encargos fiscais, sociais € trabalhistas, sendo que estes não
poderão ser computados como CONTRAPARTIDA.
13- Cumprir as normas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e no que couber a Instrução
Normativa Conjunta/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, com nova redação dada ao caput, pela
LN. Conj. 004/2023/SEFAZ/CGE.
14- Facilitar o livre acesso da equipe de Controle Interno do CONCEDENTE, a qualquer tempo €
lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Termo quando em
missão de fiscalização ou auditoria;
15- Manter arquivados os documentos originais do convênio, em boa ordem e em bom estado de
conservação, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos Órgãos de controle
interno e externo do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação
de contas final pelo CONCEDENTE.
16- Fixar em de fácil acesso placa indicativa da obra, com dados fisicos e financeiros, obedecendo ao
padrão estabelecido pelo CONCEDENTE;
17- Fomecer ao CONCEDENTE todos os projetos e suas alterações, durante a execução da obra,
caso haja.
18- Encaminhar à CONCEDENTE cópia das planilhas de medição das etapas da obra ou serviço de
engenharia devidamente cumpridas mensalmente, conforme cronograma fisico-financeiro.
19- Apresentar documentos complementares que venham ser solicitados pela SEDUC, considerados
necessários para a aprovação do projeto.
20- Apenas iniciar as obras após a publicação da aprovação dos projetos.
21- Apresentar o licenciamento ambiental ou relatório técnico acerca de sua dispensabilidade, sendo
este objeto de validação por paric da concedente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor do Presente Convênio é de R$ 1.269.530,50 (Um milhão, duzentos e sessenta e nove mil,
quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos), sendo RS 1.266.991,44 (Um milhão, duzentos e
sessenta € seis mil, novecentos e noventa c um reis, quarenta e quatro centavos), por parte do
CONCEDENTE e R$ 2.539,06 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos), por parte
do CONVENENTE, como contrapartida financeira.
2- Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste convênio, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA: 527
PROJETO: 2792
REGIÃO: 500 )
FONTE: 2.500,1001 E,
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.40.42 ; /
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SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
1- O CONVENENTE obrigatoriamente contribuirá com a contrapartida de acordo com o art. 25 da
Lei Complementar nº 101/2000.
2- contrapartida a ser aportada pelo CONVENENTE, deverá ser comprovada ao CONCEDENTE
por meio da declaração de contrapartida, emitida de acordo com os Anexos XVI e XVII da
NC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
3- A contrapartida será atendida por meio de recursos financeiros, ou bens imóveis e serviços
mensuráveis, previamente avaliados pelo Estado (artigo 68, 84º da Lei n.º 10.835/2019).
4- Em se tratando de entes públicos. deverão informar a previsão orçamentária publicada e atualizada,
inclusive os dados da publicação (artigo 16, $ 1º).
Parágrafo único, Caso haja alteração do valor do convênio a contrapartida deverá ser ajustada
proporcionalmente ao acréscimo ou decréscimo ocorrido.
5-0 não cumprimento deste parágrafo tomará a prestação de contas irregular.
6- O convenente deverá recolher à conta do Tesouro Estadual o valor referente à contrapartida,
corrigida monetariamente, quando não for comprovada sua aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo compreendido entre a liberação do recurso € sua utilização, quando não comprovar seu
emprego na consecução do objeto do convênio, ainda que não tenha feito aplicação e/ ou o valor dos
rendimentos não auferidos pela não aplicação dos recursos em poupança ou em fundo de aplicação
finianceira enquanto não utilizados no objeto do convênio;
Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo / 5
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SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
1-0 valor do convênio será liberado de conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido
no Plano de Trabalho aprovado pelo CONCEDENTE, sendo a sua movimentação realizada na
Agência nº 2423-6, do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 31335-1, conforme estabelece o Artigo
27 da INCISEPLAN/SEFAZ/CGE/MTT nº 001/2015.
A liberação da º parcela será realizada após a publicação do convênio no Diário Oficial do Estado.
2 - Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação de cada parcela
ficará condicionada à apresentação c aprovação da prestação de contas parcial referente a parcela
anterior, conforme Artigo 29, $ 2º e artigo 59 da INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
3- Os saldos de Rendimentos proveniente de aplicação no mercado financeiro, caso houver serão
executados no objeto do convênio com anuência do CONCEDENTE ou restituído ao CONCEDENTE
em consonância com a Instrução de Serviço nº 001/2017 — SGCO/SATEISEFAZ ou legislação
vigente que venha substituir, valor atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos
dos juros legais, na forma da legislação.
4- O convenente deverá restituir ao concedente ou ao Tesouro Estadual o valor transferido atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior so da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Estadual, nos seguintes casos e
respeitado 0 disposto na Instrução de Serviço DI/SGCO/SATEISEFAZ:
a) Quando não for executado o objeto pactuado;
b) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; ou,
e) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
5 - As liberações das parcelas do convênio serão suspensas até a correção das impropriedades
ocorridas, nos casos a seguir:
a) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimemos de fiscalização
local, realizados periodicamente pelo órgão CONCEDENTE;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução
do convênio;
c) Quando deixar de atender as medidas sancadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno, 4
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Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
6- Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, o saldo financeiro remanescente
para fins de devolução deverá ser observado a proporcionalidade entre os recursos efetivamente
transferidos e a contrapartida prevista no convênio, independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA SEXTA - APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
1-Os saldos de CONVÊNIO, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente
aplicados:
| Em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu
uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou
1- Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública. quando a utilização dos mesmos se verifica em prazos menores que 30
(trinta) dias.
2 - Os rendimentos de aplicação serão, obrigatoriamente, executados no objeto do convênio, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
3 - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO
1-O convênio somente poderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante proposta de termo
aditivo inserida no Sistema SIGCON e apresentada ao CONCEDENTE através de ofício no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do pertodo de vigência, prazo necessário para análise pela
área técnica e decisão.
Subeláusula Primeira. Outras alterações aqui não discorridas deverão respeitar as determinações
expostas na INCISEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015,
2- Para execução do objeto, admitir-se-á ao CONVENENTE propor à reformulação do Cronograma
de Execução é Plano de Aplicação constantes do Plano de Trabalho, através do Sistema SIGCON, que
será previamente apreciada pelo fiscal do Convênio e submetida à aprovação da autoridade competente
do órgão ou entidade CONCEDENTE, que poderá aprova-la por ato de oficio, não havendo
necessidade a celebração de Termo Aditivo:
3-Se houver atraso na liberação dos recursos, o próprio CONCEDENTE deverá registrar no Sistema
SIGCON e prorrogar "de oficio” a vigência do convênio pelo periodo de atraso verificado, sendo
desnecessária a elaboração de parecer técnico e jurídico, e a assinatura do Termo pelo
CONVENENTE considerando estar a prorrogação motivada no atraso da liberação e por tratar-se de
formulário padronizado;
4- Quando se tratar de aditamento de novos recursos, o CONVENENTE deverá:
a) Incluir a solicitação no Sistema SIGCON elaborando novo Plano de Trabalho;
Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo H/ 7
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS VEDAÇÕES A
1-É vedado ao CONCEDENTE: f
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Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
b) Ericaminhar a solicitação ao CONCEDENTE através de oficio juntamente com o novo Plano de
Trabalho;
c) Estar em dia com a prestação de contas das parcelas executadas.
5-0 termo aditivo de prorrogação será autorizado pelo CONCEDENTE so CONVENENTE num prazo
minimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, sendo vedado a alteração do seu objeto.
6-No aditamento com repasse de novos recursos à área técnica do Órgão CONCEDENTE deverá se
manifestar quanto à pertinência do pedido, em relação a seu objeto e custos envolvidos, e o setor
jurídico quanto a sua legalidade, com vistas a embasar a decisão do ordenador de despesa.
7 - O CONCEDENTE, de posse do pedido de aditamemo com repasse de novos recursos, deverá
verificar a regularidade fiscal do CONVENENTE — HABILITAÇÃO PLENA NO SIGCON;
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO
1-0 convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas c a
legislação pertinente, especialmente, os Artigos 31, 32 e 33 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZICGE Nº 001/2015, respondendo cada uma pelas consequências de
sua inexecução parcial ou total.
2-0s laudos de medições das etapas executadas serão assinados pelo engenheiro da obra com
homologação do CONVENENTE e, encaminhadas juntamente com as prestações de contas parciais e
total,
3-A fiscalização “in loco” será realizada pelo CONCEDENTE a cada etapá do objeto conveniado,
quando será emitido o laudo de vistoria para autorização de pagamentos das etapas subsequente.
4- Deverá apresentar a licença ambiental ou sua dispensa, antes do início das obras.
CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA
1-0 presente Termo de Convênio terá vigência até 28/02/2025, a contar da data de assinatura.
2-A prorrogação da vigência dar-se-á “De Oficio” quando houver atraso na liberação do recurso,
limitando a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado.
3. Nos casos de prorrogação da vigência do convênio por necessidade do CONVENENTE, o mesmo
deverá incluir a solicitação no Sistema SIGCON e formalizar o pedido mediante ofício, com as razões
da não execução no periodo programado, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término de vigência
deste instrumento, podendo o Órgão ou Entidade CONCEDENTE, após análise da área técnica
respectiva e do setor jurídico, celebrar o Termo de Prorrogação Simplificado de Vigência, que será
assinado apenas pelo CONCEDENTE.
Rus Engenheiro. G Arze, 215, Centro Político Administrativo Z 9
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
a) Realizar convênios com pessoas fisicas ou entidade privadas com fins lucrativos, como também
com municípios que não atendam a todas as exigências do Artigo 17 da INC SEPLAN/SEFAZ/CGE
Nº 001/2015.
b)-Realizar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos e que tenha como dirigente agente
políticos do Poder Público ou do Ministério Público, bem como dirigentes da Administração Pública
de qualquer esfera Governamental ou respectivo cônjuge parente em linha reta colateral ou por
afinidade até o 2º grau.
2- Com Entidades Públicas ou Privadas cujo objeto social não se relacione às características do
Programa ou que não disponha de condições técnicas para executar o convênio.
3-Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com o Estado,
incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios:
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de danos ao Erário: ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.
É vedado ao CONVENENTE;
a)- Solicitar recursos caso esteja em mora ou inadimplência com a Administração Pública Estadual ou
irregular em qualquer das exigências descritas na INC SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.
4-Realização de despesas a título de administração, de gerência ou similar;
5-Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuncração
adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração
6-Pública Estadual Federal ou municipal, que esteja lotado ou em exercicio em qualquer dos entes
partícipes;
7- Aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;
8-Aditámento do convênio para alteração do objeto pactuado;
9-Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em
caráter de urgência:
10- Realização de despesa em data anterior ou posterior a vigência deste convênio;
H-Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos:
12- Realização de despesas com taxas bancárias, multas. juros ou correção monetária, inclusive
referente a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos;
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CEP:
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
13- Transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres:
14: Realização de despesas com publicidade:
13- Pagamento de despesas que não estejam previstas no objeto compactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ASSINATURA E PUBLICAÇÃO
1- O termo de convênio, obrigatoriamente será assinado pelos partícipes com assinatura de 02 (duas)
testemunhas devidamente qualificadas. O termo de convênio-e seus aditivos, deverão ser publicados
no Diário Oficial do Estado, providenciado pelo CONCEDENTE no prazo de 20 (vinte) dias a contar
da data de sus assinatura, nos termos do Artigo 22 INSTRUÇÕES NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2-0 CONCEDENTE alimentará o Portal da Transparência que servirá como ferramenta indispensável
para dar publicidade a sociedade após a celebração, alteração, liberação dos recursos
acompanhamento, fiscalização da execução e prestação de contas deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA
RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO
L-A função gerencial e fiscalizadora será exercida pelos órgãos ou entidades CONCEDENTES, dentro
do prazo regulamentar de execução e prestação de contas do convênio, ficando assegurado nos seus
agentes qualificados, o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não as justificativas com
relação a eventuais disfunções havidas na execução, sem prejuizo das ações dos órgãos de controle
interno e externo do Estado de Mato Grosso. Esta cláusula deverá obrigatoriamente seguir as normas
estabelecidas nos Artigos 42 a 57 da INSTRUÇÃO | NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZICGE/MT nº 001/2015, no que couber.
2=A supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações de fiscalizações do presente
termo de convênio será através do Senhor xxxxxx CREA-MT xxx, Matricula: xxx (Titular) e
xxxx = CREA-MT xxx, Matrícula: xxxx (Suplente), ou quem vier a substituí-los
ou for investido no cargo supracitado, dentro do prazo regulamentar de
execução e prestação de contas desse instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
1- O órgão ou entidade CONVENENTE que receber recursos, na forma estabelecida neste Termo,
ficará sujeito a apresentar ao CONCEDENTE a prestação de contas parcial e final dos recursos
recebidos, da respectiva contrapartida e da aplicação financeira, se for 0 caso:
2- A prestação de contas será analisada e avaliada e obedecerá aos dispositivos estabelecidas nos
artigos 62, 63 e 64 da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/ SEPLAN! SEFAZ! CGE/ MT nº
001/2015.
3- A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e
será acompanhada das documentações comprobatórias das despesas e demais anexos estabelecidos no
digar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo )
09 + Cuiabá * Mato Grosso y mogovir
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Rua
CE
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
Antigo 60 da INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, e encaminhada ao CONCEDENTE para
análise física e financeira.
4-0 CONCEDENTE liberará a parcela subsequente após aprovação da parcela anterior estar
aprovada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
1-A prestação de contas final é a demonstração consolidada ds execução fisica financeira do
convênio, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pelo CONVENENTE e será
acompanhada dos documentos comprobatórios das despesas conforme estabelece o Artigo 65 da
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2. Quando os recursos forem liberados em 02 (duas) parcelas ou mais, e considerando que os
documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas
parciais, a prestação de contas final será composta dos relatórios consolidados de todo o periodo e
demais documentos, conforme Artigo 65. inciso Il da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
3- Afim dese ter a análise financeira do convênio de acordo com a legislação vigente, fará necessário
que CONCEDENTE e CONVENENTE cumpram as exigências pactuadas nos Artigos 66 a 76 da
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA TOMADA DE CONTA ESPECIAL
1-0 CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste convênio e as especificações do Plano de
Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-se à instauração de
Tomada de Contas Especial. na forma prevista na legislação pertinente,
2. Com a conclusão da Tomada de Contas Especial, o CONCEDENTE encaminhará cópia do processo
à Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), para revisão e emissão de parecer.
3.0 Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) deverá receber da CONCEDENTE cópia do relatório de
Tomada de Contas realizada quando da sua não aprovação para providências de sua responsabilidade.
4- A Tomada de Contas Especial também poderá ser instaurada para apurar fato praticado pelo
administrador anterior, mediante solicitação do CONVENENTE, apresentação dos documentos
necessários à apuração do fato, c comprovação de que tomou as medidas judiciais necessárias ao
ressarcimento do dano e penalização do administrador faltoso, ficando apto a assinar convênios no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
5- Após instaurada a Tomada de Contas Especial o CONCEDENTE deverá dar baixa da
inadimplência no SIGCON, devendo 6 administrador atual dar prosseguimento na execução regular do
objeto, nó caso de continuidade do Convênio.
6-Será dispensada a tomada de contas especial, quando:
a-o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
b-o prazo transcorrido entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos
responsáveis pela autoridade administrativa competente seja superior a 10 (dez) anos.
a Edgar Prado Arze, 215, Centro Politico Acdimimsirativo 4 1
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SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DENÚNCIA
|- Constitui motivo para rescisão deste convênio, independente do instrumento de sua formalização,
o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente, quando constatadas
situações apresentadas nos Artigos 84, 85 c 86 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2- A formalização da rescisão deverá ser executada diretamente no Sistema SIGCON, no módulo
respectivo, que gerará o Termo de Rescisão e impedirá que o CONVENENTE se tome
inadimplente no final da vigência do convênio,
3- Quando se tratar de Rescisão Unilateral os procedimentos administrativos serão realizados em
conformidade com as determinações dispostas na subciáusula anterior.
4. Constitui motivo para denúncia, ainda. por superveniente inexistência de interesse público, nos
termos do artigo 20. inciso XV. da INC 001/2015 e em consonância com a natureza dos convênios
administrativos.
5- Quando houver rescisão ou denúncia deverá a CONVENENTE devolver os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas
aoEstado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável. providenciada pela autoridade competente do órgão
ou entidade titular dos recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
t-As reclamações, notificações e petições sobre o presente convênio, serão feitas por escrito e
remetidos aos endereços constantes do preâmbulo deste termo.
2- O direito de propriedade dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
convênio, remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, poderão ser devolvidos
ao concedente ou incorporados diretamente no patrimônio do convenente, quando necessários à
continuidade da ação financiada, ou quando, por razões de economicidade, não haja interesse por
parteda concedente em reavê-lo.
3- Eventuais parcelas da despesa a serem executadas em exercícios futuros, com a declaração de
que serão indicados em termos aditivos os créditos « empenhos para sua cobertura.
4- Os recursos. para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão
consignados no Plano Plurianual ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante des dotações,
devendo constar dos orçamentos futuros, durante o prazo de sua execução
5. Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Convênio serão
dirimidas pelas partes. mediante Termo Aditivo se necessário.
6. Aplica-se subsidiariamente ao presente termo de convênio as disposições contidas na
INSTRUÇÃONORMATIVA CONJUNTA! SEPLAN; SEFAZ/ CGE/MT nº 001/2015, no Capítulo
das DisposiçõesFinais.
Rua Engenheri Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo ) 12
CEP: 7604: * Cuiabá - Mato Grosso if migovbr
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Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
1-Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação,
aplicação ou execução deste convênio.
2- E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas,
Rua Engenheiro Edoar Prado Arze, 215, Centro Político Aoministrativo
CEP. 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso mtgovbr
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Governo do Estado de Mato Grosso
| Cadastro do Proponente e nexo
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ssouc| Mrormenntaiarinaa! 4
I- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
| ff 1- Nome do Proponente:
| | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
E- Esfera Administrativa: [4 - Status Jurídico:
|| Municipal | Órgãos e Entidades Municipais Gaga dES ses
[5 = Endereço
|| AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940-CENTRO| ana PESE
[6 - Município: [7 - cep; F DDD; |9 - Telefone: Tão = Fax:
PEDRA PRETA | 78.795-000] 66 6634864400 | 6634864401
E - e-mail: 112 - Site:
|] H- IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
fis - Nome do Proponente:
Iraci Ferreira de Souza.
[rEEEESs==
(26 - Municipio:
es CEP:
“FPF DDD:
ly. IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE |
| pie Nome do Dirigente do outro Participe:
33 - E orgão Expedido] Data:
| = oa = 42
Governo do Estado de
Mato Grosso Dados do Projeto da
SECRETARIA DE ESTADO DE Proposta
EDUCAÇÃO - SEDUC ni
R — PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
pe Conta Corrente: pá
1 - DADOS DO PROJETO
| |5 - Título do Projeto:
| IN REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL 13 DE MAIO
| |7 - Descrição Sintética do Objeto:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL 13 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
Ig - Justificativa da Proposição:
A JUSTIFICATIVA APRESENTADA É EM FASE DE NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ESTRUTURA DA
(INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BEM COMO PROMOVER MELHOR QUALIDADE E OFERECER PARA OS ESTUDANTES |.
'|MAIS CONFORTO, HAJA VISTA QUE A ESCOLA ENCONTRA-SE DANIFICADA POR FATORES CLIMÁTICOS E
e Ci ÇÃO DE LONGOS ANOS SEM REFORMA, COMPROMETENDO O BEM ESTAR DOS ALUNOS E
PROFESSORES.
IH - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
fo- Programa:
| 527-APRENDIZAGEM EM FOCO |
| AR te beu er DO SESI IET asa
| ID Pr Projeto/Atividade:
—.. 2782:CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS EDUCACIONAIS
R$ 1.266.991,44
[R$09,00 |
Governo do Estado de Mato Cronograma de Execução | acl
Grosso Física e Plano de Aplisação poa
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO de Recursos |
- SEDUC |
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Rs - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS Físicas
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA | | :
ESTADUAL 13 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE papas [100,00 /01/04/2024 |28/09/2024 ||
|PEDRA PRETA-MT. | |
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Ta. 01 ADMINISTRAÇÃO LOCAL. ai | 7,19/01/04/2024 |28/09/2024 |
J e E Le d said ai. eme a |
E 01.02 “Iserviços PRELIMINARES (Percentual A 2 ,22 [01/04/2024 [28/09/2024 À
| 01.03 fesrRuTURAL (Percentual 875 [01/04/2024 [28/09/2024 !
[1] “Percentual | 6,80/01/04/2024 28/09/2024 |
| 0105 |veRGas E CONTRAVERGAS ” Percentual | 0,20/01/04/2024 [28/09/2024 |.
||| 0106 |SISTEMADE VEDAÇÃO (ALVENARIA) Percentual | 1,79 01/04/2024 [28/09/2024 |
pic | dm
03.07 [SISTEMA DE COBERTURA “Percentual | 12, 50 osvoaanasjajonaoaa |
01.08 [INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS Percentual | 0,79/01/04/2024
5 “01.09 [INSTALAÇÕES ELÉTRICAS TE |” 3,68/02/04/2024 [28/09/2024
F Tori [soa - RS ! | 9,36/01/04/2024 [28/09/2024
[| oa [ESQUADRIAS — 1 | 9,02/01/04/2024 [28/09/2024
[ [ or12 [rsosEconTRaISos m— [ 26,63/01/04/2024 [28/09/2024 |
| [| oras | PINTURA (Percentual | ego osono pras
|
01.14 PINTURA - QUADRA (Percentual | 2,74 01/04/2024 [28/09/2024]
“ Ipercentual E [ES |
Percentual | 2,09 01/04/2024 26/09/2024 |
IX - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
01.15 PAISAGISMO
01.16 |SERVIÇOS FINAIS COMPLEMENTARES
Natureza [ Discriminação
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
ADMINISTRAÇÃO LOCAL UN 100 9126239 | 00
SERVIÇOS FINAIS COMPLEMENTARES UN 400 13
PAISAGISMO CO UN 400 81
PINTURA MNE SOS
| PISOS E CONTRAPISOS UN 4,00.
| ESQUADRIAS UN 1,00
| SPDA UN 1,00
| INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UN 100.
| INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS UN 400
! SISTEMA DE COBERTURA UN 1,00
| SISTEMA DE VEDAÇÃO (ALVENARIA) UN 1,00
! VERGAS E CONTRAVERGAS UN 1,00 2546,% 0
|| PÓRTICO UN 1,00 86.316,14 0«
| <a UN 100 MINS A
|
” Governo do Estado de Mato
Grosso | Cronograma de
&. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | Desembolso
- SEDUC |
Ee — PREFEITURA MUNICIPAL DE "PEDRA PRETA.
[01-REFORMA E AMPLIAÇÃO |
DA ESCOLA ESTADUAL 13 |
DE MAIO NO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA-MT.
01-REFORMA E AMPLIAÇÃO |
DA ESCOLA ESTADUAL 13 |
|DE MAIO NO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA-MT.
01-REFORMA E AMPLIAÇÃO
DA ESCOLA ESTADUAL 13
| IDE MAIO NO MUNICÍPIO
| IDE PEDRA PRETA-MT.
Es 563,65 |
Contra partia = 2024 sai
e o o
Todas 0,00 0,00/ inss 8a ns,
a [mM l Mel
mc
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | e Material Permanente
| Governo do Estado de Mato E ci
Fi2h Grosso | Relação de Equipamentos |
does oca Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E
1 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[natureza | Especificação | unidade | Qtde | Valor Unit. | Valor Total | local de [Propriedade
(REFORMA E . |
| AMPLIAÇÃO DA AV.
ESTADUAL 13 DE [Unidade RREA DA [Concedente
MAIO NO
MUNICÍPIO DE
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO |
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do |
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste |
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade,
locale Data: *|NomedoProponente: Ta isso red À 7 E
[III - APROVAÇÃO se
É roi] o presente Piano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envi ! e
Local e Data:
ft-= o ca - l