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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 8/2024 que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Convênio nº 0115-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação — SEDUC
e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o convênio tem por objeto a
reforma e ampliação da Escola Estadual 13 de maio no Município de Pedra Preta-MT.
Diante do exposto, e considerando que o Poder Executivo Municipal possui recursos a
serem liberados na forma ora regulamentada, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime
especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de
Lei Municipal nº 8/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2024.
/
IRACI q SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
30/01/24, 13:39 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18063/comprovante
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - HI
000:
(a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/30000629
000629/2024
| 30/01/2024 - 14:38:47
ão do Projeto de lei nº
Número / Ano
Data /
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramit
8/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18063/comprovante
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