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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Requerimento nº /2024/GVSM/CMPP
À Sua Excelência a Senhora
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Concessão dos Quiosques e Praça Multiuso Professora Heleni Pereira de Oliveira.
Senhora Prefeita,
1. O vereador que ao final subscreve, no exercício da atividade parlamentar, amparado
nas disposições constantes do art. 16 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, art. 124,
HI, e arts. 205 a 208, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a aprovação do
Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER as seguintes informações:
2. A concessão de uso, se tornou um valioso instrumento para a gestão dos bens públicos,
pois permite o oferecimento de mais utilidades e comodidades à população.
3. A importância dessa forma de contratação está em promover a função social da
propriedade, fomentar o lazer local, tornar a área pública em um ponto turístico no município,
bem como agregar valor ao Poder Público, a partir da capacidade de investimento,
financiabilidade e expertise do particular. Quanto a isto, a Administração, por ter que gerir
uma gama de bens e serviços não correlatos entre si, não possui expertise para atuar em todos
os segmentos, diferentemente do privado que, por atuar em um segmento específico,
consegue obter ganhos de eficiência que o público por si só não teria.
4. Prezando pela transparência, solicito informações sobre o andamento do processo de
concessão de uso dos quiosques e da Praça Multiuso Professora Heleni Pereira de Oliveira.
Pedra Preta, 30 de janeiro de 2024.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou 99603-5303 — vereadorsamuelpp(Doutlook.com
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