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materia nº 6/2024

Tipo Requerimento do Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaRequer informações sobre o processo de concessão de uso, operação, administração, manutenção, conservação, reforma e exploração comercial do Terminal Rodoviário deste município.
native_id12539

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T16:53:48.163179-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Requerimento nº /2024/GVSM/CMPP
À Sua Excelência a Senhora
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Concessão do Terminal Rodoviário.
Senhora Prefeita,
1. O vereador que ao final subscreve, no exercício da atividade parlamentar, amparado nas
disposições constantes do art. 16 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, art. 124, III, e arts.
205 a 208, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a aprovação do Soberano
Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER as seguintes informações:
2. A concessão de uso, se tornou um valioso instrumento para a gestão dos bens públicos,
pois permite o oferecimento de mais utilidades e comodidades à população.
3. A importância dessa forma de contratação está em promover a função social da
propriedade, aumentar a geração de empregos, fomentar o comércio local, bem como agregar
valor ao Poder Público, a partir da capacidade de investimento, financiabilidade e expertise do
particular. Quanto a isto, a Administração, por ter que gerir uma gama de bens e serviços não
correlatos entre si, não possui expertise para atuar em todos os segmentos, diferentemente do
privado que, por atuar em um segmento específico, consegue obter ganhos de eficiência que o
público por si só não teria.
4. Prezando pela transparência, solicito informações sobre o andamento do processo de
concessão de uso, operação, administração, manutenção, conservação, reforma e exploração
comercial do Terminal Rodoviário deste município.
Pedra Preta, 30 de janeiro de 2024.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT

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