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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Requerimento nº /2024/GVSM/CMPP
À Sua Excelência a Senhora
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Concessão do Frigorífico de Peixe.
Senhora Prefeita,
1. O vereador que ao final subscreve, no exercício da atividade parlamentar, amparado nas
disposições constantes do art. 16 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, art. 124, Ill, e arts.
205 a 208, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a aprovação do Soberano
Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER as seguintes informações:
2. A concessão de uso, se tornou um valioso instrumento para a gestão dos bens públicos,
pois permite o oferecimento de mais utilidades e comodidades à população.
3. A importância dessa forma de contratação está em promover a função social da
propriedade, aumentar a geração de empregos, aumentar a renda no município e
consequentemente incentivar o comércio local, bem como agregar valor ao Poder Público, a
partir da capacidade de investimento, financiabilidade e expertise do particular. Quanto a isto, a
Administração, por ter que gerir uma gama de bens e serviços não correlatos entre si, não possui
expertise para atuar em todos os segmentos, diferentemente do privado que, por atuar em um
segmento específico, consegue obter ganhos de eficiência que o público por si só não teria.
4. Prezando pela transparência, solicito informações sobre o andamento do processo de
concessão de uso do frigorífico de peixe instalado neste município.
Pedra Preta, 30 de janeiro de 2024.
SAMUEL DE S
Vergador/PSL
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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