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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
REQUERIMENTO Nº /2024/CSP/CMPP
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta-MT.
Assunto: Informações sobre as instalações e conservação dos Playgrounds/Insumos.
Senhora Prefeita,
1. A Comissão Permanente de Serviços Públicos da Câmara Municipal, além de analisar as
Proposições quando se referem as matérias atinentes a sua competência, aquelas dispostas no art. 34,
alínea “c” do Regimento Interno Camarário, também exerce outras atividades, mas desde que dentro
das matérias ora delimitadas.
2 Nesse sentido, como é do conhecimento de Vossa Excelência, vários playgrounds foram
adquiridos, mas até o presente momento não foram instalados, estando todos armazenados em
depósito.
3: Desta forma, diante do exposto, considerando o disposto no art. 122 e art. 124, IV, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 15, X e art. 40, todos da Lei Orgânica Municipal, e art.
10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Poder Legislativo, a Comissão de Serviços Públicos REQUER a Vossa Excelência, em caráter de
urgência, as seguintes informações:
a) se houve da parte de Vossa Excelência determinação para que a Comissão Permanente
de Licitação — CPL corrija os vícios insanáveis indicados pelo referido relatório apresentado
pelos auditores públicos externos: Mara de Castilho Varjão Andrade Pinheiro e Nilson José
da Silva em set/2023?
b) se há previsão da reedição do Certame, para contratação de uma empresa especializada
para a construção de bases de concreto e instalação de piso emborrachado para instalação
de Playgrounds?
c) em que condições e onde estão armazenados os equipamentos/insumos adquiridos
para conclusão do objeto da licitação?
d) há riscos de deterioração?
-
i Pedra Preta-MT, 30 janeiro de 2024.
/
f. t
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
A ( | Presidente da CSP =
ROSEMEIRE DE SQUZA PIRES JOÃO M CARRIJO AMORIM
Vice-Presidente Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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