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materia nº 4/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 4, de 17 de janeiro de 2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id12553

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.607, de 7 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T19:44:08.254931-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 4/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 4, de 17 de janeiro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos públicos, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 2 de fevereiro de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 4, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a extinção de cargos públicos, e dá outras providências, que se destina em
última análise, a reformulação das cargas horárias dos cargos de Bioquímico/Farmacêutico e de
Fisioterapeuta em virtude da necessidade de adequações para aprimoramento dos serviços e
atendimento prestados aos usuários dos serviços de saúde disponibilizados no Laboratório Municipal e
no Centro de Reabilitação e Fisioterapia.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 4, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 4, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
a extinção de cargos públicos, e dá outras providêntias.
o Av. Noda Guenko, 338,fentro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
dos
N epatelefone: (66) 3486-1266/1241 — http:// = =
V
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de fevereiro de 2024.
» qual
Hélio de Fárias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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