Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 5/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 6, de 17 de janeiro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 2 de fevereiro de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 6, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de
2023, e dá outras providências.
O projeto propõe a inclusão do parágrafo 4º, ao texto da Lei Municipal nº 1.463, de 2023, visa
criar condições essenciais e necessárias, ao servidor efetivo que pretenda exercer esta função de vital
importância. De Conselheiro Tutelar, frente a omissão do texto original da Lei Municipal.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima,
após as devidas análises, entendemos pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 6, de
janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao Projeto de Lei
nº 6/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras providências.
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Telefone: (66) 3486-1266/1241— http://www.pedrapreta. “br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de fevereiro de 2024.
“sia
Hélio de Farias
Membro
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