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materia nº 6/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 7, de 17 de janeiro de 2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id12555

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.609, de 7 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T16:15:28.576487-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 6/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 7, de 17 de janeiro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de
Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 2 de fevereiro de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 7, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do
Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra
Preta e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa fortalecer a política municipal de infraestrutura, cria-se o Conselho
Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural — CMIUR, como Órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil, em questões
referentes ao desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta-MT.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 7, de 17 de janeiro de 2024, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao Projeto de Lei
nº 7, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
DA fores )
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal
de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de fevereiro de 2024.
fi fo ge
Hélio de Farias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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