Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 7/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 24, de 13 de novembro de 2023.
Autor: Vereador Klebis Marciano.
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Pedra Preta/MT a Semana
Municipal do Capoeirista, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 2 de fevereiro de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 24, de 13 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Klebis Marciano, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Pedra
Preta/MT, a Semana Municipal do Capoeirista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem por objetivo implementar uma semana visando a fruição, discussão e
proporcionar a prática da capoeira como forma de inclusão social e educacional nas diversas esferas que
ela abrange, patrimônio, cultura e esporte.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 24, de 13 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce. á
a
Av. Noda-Gusiko, 338/Cent (CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http3//wiwwped rapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
PA o)
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Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 24, de 13 de dezembro de 2023, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do
município de Pedra Preta/MT a Semana Municipal do Capoeirista, e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de fevereiro de 2024.
“ QL?
Hélio de Fatias
Membro
E Dae EEE
«= Semy Mendes dé Freitas
À residefite/Relator
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