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materia nº 1/2024

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2024, de autoria do Executivo municipal.
native_id12561

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.604, de 7de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T19:37:49.469848-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 1/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente
no dia 2 de fevereiro de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias
e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários
dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual,
e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Nº 1, de 15 de janeiro de 2024,
de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$
576.932,76 (Quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis
centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para de reforço de dotações.
Destacando que a proposição ora encaminhada, visa incluir no orçamento vigente
dotação orçamentária, necessária na Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento do rateio dos
pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que
a abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados: X ME
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
E]
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[55]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 1/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos
e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao Projeto
de Lei de Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de fevereiro de 2024.
MARIA APAREGIDATLEMENTE
Presidente/Relatora
CLAYTON CL NERES FERREIRA EDNA MARIA QE
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com

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