ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 02/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 2, de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual no exercício de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu-se ordinariamente no dia
02 de fevereiro de 2024 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 2, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com e nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéri
o Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal, opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas da Prefeita.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de uma proposição que autoriza a abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual no exercício de 2024.
O Projeto de Lei preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº101//00, incluindo
a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a declaração de ordenador de despesa,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangidas pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, no final do exercício, os limites estabelecidos em 2024.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 2, de 2024 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de
Lei 2, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual no exercício de 2024.
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O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2024.
MARIA APA A CLEMENTE
Presidente
CLAYTON GLEZE NERES FERREIRA
Vice-Presidente/Relator