Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 9, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente mensagem para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 9/2024, que “Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras
providencias.”
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição se destina, a criação do
cargo de Coordenador de Cemitério em nossa estrutura administrativa municipal. O objetivo é
regularizar e fortalecer a gestão nesse setor, visando aprimorar o atendimento à comunidade.
Destacamos que o cargo terá salário base inicial de R$ 2.923,04, será regido pelo Regime
Estatutário e contará com 02 (duas) vagas para provimento por comissão. A carga horária será de
dedicação exclusiva.
Assim sendo, e considerando a importância da matéria proposta na proposição ora
encaminhada, conclamo os nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 9/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de fevereiro de 2024.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos
públicos, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de
Cemitério, com salário base inicial de R$ 2.923,04 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e quatro
centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 02 (duas) vagas para provimento por comissão e carga
horária com dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:
|- Coordenar, controlar e organizar os sepultamentos em covas, carneiras ou gavetas;
Il - Promover a limpeza e conservação da área interna do cemitério municipal;
III - Utilizar equipamentos de segurança que lhe for fornecido;
IV - Observar toda a documentação exigida por lei e normas internas para o sepultamento
em cemitério público municipal, abstendo-se de fazer enterros clandestinos ou sem as devidas
formalidades;
V - Observar se as taxas e/ou tarifas públicas devidas por ocasião dos sepultamentos foram
devidamente recolhidas;
VI - Comunicar ao setor competente dos sepultamentos ocorridos para O controle e ordem
dos registros relativos ao cemitério municipal;
VII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º Fica extinto do quadro de cargos comissionados o cargo de Supervisor do Cemitério
Municipal, extinguindo-se 02 (duas) vagas de provimento em comissão.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de fevereiro de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
E DESPESAS CRIADAS
Ena VALOR DO VAGAS PARA | DESPESA TOTAL MENSAL
HE o SALÁRIO PROVIMENTO C/ ENCARGOS
COORDENADOR DE CEMITÉRIO | 2.923,04. 2 7.073,75 |
| , TOTAL DA DESPESA CRIADA | 70.737,50
o IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE 70.737,50 |
Despesa estimada considerando os meses de março a dezembro de 2024.
DESPESAS REDUZIDAS
ca VALOR DA VAGAS PARA | DESPESA TOTAL MENSAL
; REMUNERAÇÃO | PROVIMENTO C/ ENCARGOS
SUPERVISOR DE CEMITÉRIO |
MUNICIPAL 1.888,62 2 4.570,46
o TOTAL DA DESPESA EXTINTA (-) 45.704,60
E IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE 25.032,90
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (E OS DOIS SUBSEQUENTES) |
2024 2025 2026
83.534,40 87.293,44 91.221,65 |
NOTA EXPLICATIVA:
Conforme metas inflacionárias estabelecidas pelo banco Central do Brasil, para o exercício de 2024 e
2025 foi considerada inflação 4,5%.
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2024 2025 2026
ORÇAMENTO ORÇAMENTO (PPA) ORÇAMENTO (PPA)
118.320.311,70 | 123.644.725,73 129.208.738,38
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO —
83.534,40 87.293,44 91.221,65
0,07% 0,07% 0,07%
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
A Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenadora de despesas, declara, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade
orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para o exercício de 2024.
IRACI FE DE SOUZA
Préfeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/02000692
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e dá outras providências.