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materia nº 5/2024

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 6, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id12566

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº1.608, de 7 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T16:00:14.281008-03:00 Aprovado 10 0 0

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 5/2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 6, de 17 de janeiro 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março e dá outras
providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente no dia 2 de
janeiro de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei de nº 6, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal que
acrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras
providências.
Oportunamente, vale enfatizar que a proposição ora em tela visa acrescentar dispositivo legal,
que permite o afastamento de servidor efetivo para o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar, e
ainda, permite a faculdade do servidor de escolher entre a remuneração do cargo de carreira ou a
remuneração estabelecida para o exercício da função de Conselheiro tutelar.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 6, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 6, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o
Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de fevereiro de 2024.
MARIA APA A CLEMENTE
Presidente
CLAYTON!CLEZE NERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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