Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 6/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 7, de 17 de janeiro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de
Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente no dia 2 de
fevereiro de 2024 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 7, de 17 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
o Membro, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre a criação do Conselho municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
do Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de
Pedra Preta e dá outras providências.
O enfoque do projeto busca fortalecer a política municipal de infraestrutura, cria-se o
Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural — CMIUR, como órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento, responsável pela junção entre o poder o Poder Público e a sociedade civil, em questões
referentes ao desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta-MT.
Assim, com base nos fundamentos acima descritos e ao que compete a presente Comissão
Permanente, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria aqui discutida. 3
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do
Conselho municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal
de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de fevereiro de 2024.
MARIA APAREODRCLEMENTE
Presidente
CLAYTON E NERES FERREIRA
Vice-Presidente
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