Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
REQUERIMENTO Nº /2024/GVLM/CMPP
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78795-000 Pedra Preta-MT.
Assunto: Informações de interesse público.
Senhora Prefeita,
Os Vereadores ora subscritores, no exercício de suas atividades parlamentar, amparados no
disposto no art. 122 e art. 124, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 15, X e art. 40, todos
da Lei Orgânica Municipal, e art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou desvio de finalidade dos recursos públicos, com a aprovação do
Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, vem a respeitosa presença de vossa senhoria,
requerer as INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, abaixo descritas, com os envio dos seguintes
documentos:
1. Cópia integral dos processos licitatórios na modalidade de ADESÃO A REGISTRO DE
PREÇOS para contratação de Show Pirotécnico e demais serviços contratados para a
realização das festividades da 24º edição da Mika Preta em comemoração ao 47º
aniversário de emancipação política do município, com a devida justificativa para a
escolha da modalidade de licitação pela gestão municipal;
2. Cópia integral dos processos licitatórios na modalidade INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO
para a contratação dos Shows Nacionais a realização das festividades da 24º edição da
Mika Preta em comemoração ao 47º aniversário de emancipação política do município,
bem como do Réveillon 2023/2024, com a devida justificativa para a escolha da
modalidade pela gestão municipal;
3. Cópia integral dos processos de pagamento das empresas contratadas para a
realização das festividades da 24º edição da Mika Preta em comemoração ao 47º
aniversário de emancipação política do município (Empenhos na íntegra, com valores,
dotações e fontes de pagamento);
4. Informações com tabelas de valorc>, incluindo alíquota dc ISSQN cobrados pelo
município das empresas abaixo mencionadas, bem como os comprovantes de
recolhimentos do imposto citado das empresas contratadas, dentre elas OPÇÃO
SERVIÇO E COMÉRCIO DE SOM, PALCO E LUZ LTDA (CNP) 07.655.369/0001-81), L BRUM
DA SILVA LTDA (CNP) 10.947.845/0001-42), MUNDIAL FOGOS DE ARTIFÍCIO LTDA (CNPJ
07.294.347/0001-33), GP SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA (CNPJ 47.750.912/0001-
) Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
y Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
44), JBS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (CNP) 17.214.942/0001-75), BMW PRODUÇÕES
ARTÍSTICAS LTDA (CNP) 32.163.965/0001-91), SALVADOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E
ENTRETERIMENTOS LTDA (CNPJ 13.157.376/0001-56), IVAN JÚNIOR PRODUÇÕES
ARTÍSTICAS LTDA (CNP) 19.297.782/0001-09), OS BARÕES DA PISADINHA PRODUÇÃO
MUSICAL LTDA (CNP) 34.624.741/0001-65) etc.
Considerando que os gastos para referidas contratações ultrapassaram casa dos R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), requer informações quanto a origem dos recursos utilizados para
pagamento (emenda parlamentar, recurso próprio, convênio).
Em observância ao princípio da transparência que deve reger os atos públicos, requer
ainda que referidos documentos sejam disponibilizados em sua integralidade junto ao Portal da
Transparência do site da Prefeitura de Pedra Preta/MT no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas),
para que a população tenha acesso, devendo ser disponibilizado link de fácil acesso, dando ainda
publicidade ao ato.
Respeitosamente,
Pedra Preta,5 de fevereiro de 2024.
LaudiMártárello Clayton C Neres Ferreira
—"""" Vereador/PSD— reador/DC
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com