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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº. 1 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT, faz uso da presente justificativa
para encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Resolução nº L /2024, que dispõe sobre a
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências.
Foi protocolado o Requerimento nº 1/2024 de autoria apenas do Vereador Samuel de
Melo Freitas, requerendo a criação de CPI para investigar no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis
irregularidades existentes na execução das obras de pavimentação asfáltica dos bairros Jardim
Morumbi (Contrato nº 038/2023 Tomada de Preço nº 002/2023), Três Irmãos (Contrato nº 127/2022
Concorrência nº 003/2022), Chico Simão (Contrato nº 120/2022 Concorrência nº 004/2022), Jardim
Urupês (Contrato nº 109/2022 Concorrência nº 002/2022), Casa Blanca (Contrato nº 063/2022 Tomada
de Preço nº 005/2022) e São Pedro Apóstolo (Contrato nº 001/2023 Tomada de Preços nº 012/2022).
Contudo, o art. 57, 8 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que,
“quando um Requerimento para criação de comissão parlamentar de inquérito não possuir a
assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, deverá ser transformado em projeto
de Resolução de autoria da Mesa Diretora, a ser votado na primeira sessão ordinária subsequente,
devendo obter votação favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, para ser
constituída”.
Desta forma, em razão do Requerimento apresentado pelo Vereador não possuir a
assinatura de 1/3 dos membros do Poder Legislativo, e em obediência ao disposto no artigo do
Regimento Interno Camarário citado alhures, compete a Mesa Diretora a elaboração do presente
Projeto de Resolução para ser deliberado em Plenário.
Isto posto, a Mesa Diretora elaborou o anexo Projeto de Resolução para deliberação dos
Nobres Pares.
hh
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Maria RS re
2º Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 » DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar no prazo de 90
(noventa) dias, possíveis irregularidades existentes na execução das obras de pavimentação asfáltica
dos bairros Jardim Morumbi (Contrato nº 038/2023 Tomada de Preço nº 002/2023), Três Irmãos
(Contrato nº 127/2022 Concorrência nº 003/2022), Chico Simão (Contrato nº 120/2022 Concorrência
nº 004/2022), Jardim Urupês (Contrato nº 109/2022 Concorrência nº 002/2022), Casa Blanca (Contrato
nº 063/2022 Tomada de Preço nº 005/2022) e São Pedro Apóstolo (Contrato nº 001/2023 Tomada de
Preços nº 012/2022).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 5 de fevereiro de 2024.
| ) A
bra)
Lenildo Aúgusto da Silva
Presidente
João Marte Carrijo Amorim Maria AR. cep
1º Secretário 22 Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] | ||] |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000704
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/05000704
| Número /Ano |] 000704/2024
| | Data/Horário | 05/02/2024 - 20:36:17
[Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências.
[Tipo Matéria | Projeto de Resolução
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