Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 10 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 010/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal, destinadas adequação do Fundeb 70% para folha de pagamento dos servidores públicos
municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 010/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 6 de fevereiro de 2024.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, o valor de até R$ 7.157.953,40.
(sete milhões cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)
Local: 010602 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0012.3001.0000
AMBIENTE
Ficha: 522 - 3.3.90.36.00
FR: 1.1.500.001.001
18.541,0012.3001.0000
AMBIENTE
Ficha: 523 - 3.3.90.30.00
FR: 1.1.500.001.001
18.541.0012.3001.0000
AMBIENTE
Ficha: 524 - 3.3.90.39.00
FR: 1.1.500.001.001
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
MATERIAL DE CONSUMO 15.750,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.000,00
Local; 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022.0000
Ficha: 509 - 3.3.90.36.00
FR: 2.1.500.001.001
12.365.0009.3002.0000
ESCOLA
Ficha: 510 - 3.1.90.04.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000
ESCOLA
Ficha: 511 - 3.1.90.11.00
FR: 2.1.500.200.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ
4
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL 1.250.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
12.365.0009.3002.0000
ESCOLA
Ficha: 512 - 3.1.90.13.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000
ESCOLA
Ficha: 513 - 3.1.90.94.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000
ESCOLA
Ficha: 514 - 3.3.90.30.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000
ESCOLA
Ficha: 515 - 3.3.90.39.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000
ESCOLA
Ficha: 516 - 4.4.90.52.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3000.0000
Ficha: 517 - 3.1.90.04.00
FR: 2.1.540.250.103
12.365.0009.3000.0000
Ficha: 518 - 3.1.90.11.00
FR: 2.1.540.250.103
12.365.0009.3000.0000
Ficha: 519 - 3.1.90.13.00
FR: 2.1.540.250.103
12.365.0009.3000.0000
Ficha: 520 - 3.1.90.94.00
FR: 2.1.540.250.103
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 367.500,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 200.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ
MATERIAL DE CONSUMO 205.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 105.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 700.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.608.203,40
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total das seguintes dotações, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei
4.320/64.
Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
22.334.0014.2144.0000
REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO
COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES ,
Ficha: 152 - 3.3.90.30.00
FR: 1.1.500.001.001
15.750,00
MATERIAL DEGGÁSUMO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
22.334.0014.2144.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO
COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES
Ficha: 153 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00
FR: 1.1.500.001.001
22.334.0014.2144.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO
COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES
Ficha: 154-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.000,00
FR: 1.1.500.001.001
Local; 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ficha: 161 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
— FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 202 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 700.000,00
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
— FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 203 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.597.526,40
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
— FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 204 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700.000,00
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
— FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 205 - 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 400.000,00
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
— FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 207 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.677,00
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
— FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 208 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FR: 2.1.540.250.104
12.365.0009.2091.0000 DESENVOLVIMENTO MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — 25%
Ficha: 224-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E) AGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.100.000,00
FR: 2.1.500.200.101 7
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
12.365.0009.2091.0000
Ficha: 225 - 3.1.90.13.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000
Ficha: 226 - 3.1.90.94.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000
Ficha: 227 - 3.3.90.30.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000
Ficha: 228 - 3.3.90.39.00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000
Ficha: 229 - 4.4.90.52.00
FR: 2.1.500.200.101
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — 25%
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 180.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL —- 25%
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 37.500,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — 25%
MATERIAL DE CONSUMO 205.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 105.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — 25%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 06 de fevereiro de 2024.
É)
IRACI FERÁÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000710
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - CM Oi 12024/02/07000710
[E
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.