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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaA disponibilização na forma digital, os exames laboratoriais realizados pela rede de saúde pública do Município de Pedra Preta-MT.
native_id12575

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.620, em 7 de março de 2024.
2024-03-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 4 de março de 2024.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-02-07 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
PROJETO DER LEI Nº , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente justificativa para apresentar aos
nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Leinº /2024 a disponibilização na forma digital, os
exames laboratoriais realizados pela rede de saúde pública do município de Pedra Preta-MT.
O Projeto de Lei tem por escopo disponibilizar aos pacientes na rede pública de
saúde municipal, os exames realizados na forma digital. Tendo em vista que o processo de
democratização do acesso às tecnologias da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na
sociedade da informação.
A presente proposição visa reduzir o serviço, trará comodidade aos pacientes,
proporcionará inclusive celeridade e economia, tendo em vista que os pacientes não precisarão se
deslocar até o laboratório para buscar os exames, muito delas pessoas enfermas e idosas.
Pois, atualmente a forma de entrega utilizada aqui no município são apenas três
vezes por semana, no período das 13h ás 16h, o que tem causado tumultos e dificuldades para os
munícipes usuários desses serviços.
Somos sabedores que o Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde,
dispõe de sistema de informação, portanto, esse novo serviço de disponibilização na forma digital, os
exames laboratoriais não gerará custo para o município, e fará uma grande diferença na vida dos
usuários.
Inclusão digital é também simplificar a sua rotina diária, maximizar o tempo e as
suas potencialidades. Um incluído digitalmente não é aquele que apenas utiliza essa nova linguagem,
que é o mundo digital, para trocar e-mails, mas aquele que usufrui desse suporte para melhorar as suas
condições de vida. Assim, trazer mais benefícios para a vida pessoal e profissional do cidadão.
Seguindo esta linha dos laboratórios privados, torna-se necessário que a rede
pública também disponibilize os resultados dos exames por meio da rede virtual dos computadores —
internet.
Pelo exposto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente, / IA
Lenildo Adé usto da Silva
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugusto hotmail.com
ti
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
PROJETO DE LEI Nº , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
A disponibilização na forma digital, os exames
laboratoriais realizados pela rede de saúde pública
do Município de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Pedra Preta a disponibilização no formato digital,
os exames laboratoriais realizados na rede pública de saúde.
Art. 2º Após a realização dos exames, o paciente receberá uma senha individual para acesso
e a impressão dos exames e seus respectivos laudos.
Art. 3º A disponibilidade dos exames em formato digital não elimina a retirada do resultado
do exame na rede pública de saúde, no local indicado.
Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua publicação.
Lenildo Áugusto da Silva
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugusto (O hotmail.com

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