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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id12596

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.618, em 7 de março de 2024.
2024-03-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 4 de março de 2024.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-02-27 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2024-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-02-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 14, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 14/2024, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa correção de
equivoco no código reduzido 544, da Lei 1.604, de 7 de fevereiro de 2024, para incluir no orçamento
vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento do rateio
dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem,
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 14/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de fevereiro de 2024.
IRACI 72 DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76
(quinhentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257.986,91
CIVIL
546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88
544 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 197.789,97
PESSOAL CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320:
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando lei nº 1.604, de 7 de
fevereiro de 2024.
Pedra Preta/MT, 16 de fevereiro de 2024.
IRACI remgéa DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
16/02/24, 15:47
sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/18205/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | II] || |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/16000771
Número / Ano 000771/2024
Data / Horário || 16/02/2024 - 16:46:58
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Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Número Páginas
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18205/comprovante
11

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