materia nº 6/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 006/2013
DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal faz uso da presente Mensagem
para encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº
006/2013, que Altera a Resolução nº 036/1990, de 06 de dezembro de 1990, para alterar, o paragrafo 1º
do artigo 14, a alínea “n” do inciso II, do artigo 21, o caput do artigo 35, a alínea “I” do artigol48, e
suprimir, a alínea “c”, do artigo 152 e o paragrafo único do artigo 153.
O anexo Projeto de Resolução 006/2013, ao propor as referidas
alterações tem por finalidade acabar com o voto secreto, uma vez que é consenso de que esse tema é uma
demanda da população e deve aproximar o Legislativo da sociedade, promovendo total transparência ao
processo legislativo.
Expostas as razões que motivou a presente proposta, a Mesa Diretora
pleiteia e conta com a aprovação deste Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
Lenildo Augusto da Silva
ty Presidente
Mari ruz Martins de Arruda
1º Secretária
Aos
Ilustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2013
DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
Altera a Resolução nº 036/1990, de 06 de dezembro de 1990, para alterar,
o paragrafo 1º do artigo 14, a alínea “n” do inciso II, do artigo 21, o caput
do artigo 35, a alínea “I” do artigo148, e suprimir, a alínea “c”, do artigo
152 e o paragrafo único do artigo 153.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica alterado o paragrafo 1º, do artigo 14, da Resolução nº 036/1990, de 06 de dezembro de
1990, passando a viger com a seguinte redação:
Stº -A votação será pública, por ordem nominal.
Artigo 2º - Fica alterada a alínea “n” do inciso IL, do artigo 21, da Resolução nº 036/ 1990, de 06 de
dezembro de 1990, passando a viger com a seguinte redação:
n) - votar nos casos de empate e quando a matéria exigir 2/3 (dois terços) de votos e seu voto
seja decisivo;
Artigo 3º - O caput do artigo 35, da Resolução nº 036/1990, de 06 de dezembro de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 35 - A votação para a constituição de cada uma das Comissões Permanentes será pública.
Artigo 4º - Fica alterada a alínea “I”, do artigo 148, da Resolução nº 036/1990, de 06 de dezembro de
1990, passando a viger com a seguinte redação:
1) - Rejeição de veto;
Artigo5º - Fica suprimida a alínea “c”, do artigo 152, da Resolução nº 036/1990, de 06 de dezembro
de 1990.
Artigo 6º - Fica suprimido o paragrafo único do artigo 153, da Resolução nº 036/1990, de 06 de
dezembro de 1990.
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Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. APROVADO ne 2/19 Li3
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1º Secretária
Projeto de Resolução 006/2013 - pág. 1
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/lwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/ me
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2060/2013
VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 13/09/2013 Hora: 16:21:46 CPF: 929.494.281-34
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Resolução Nr. 0086-2013
Resumo:Projeto de Resolução n. 006-2013 da Mesa Diretora, que altera a Resolução n. 036-1990.
Do ORIGEM DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS