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materia nº 13/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 13, de 14 de fevereiro de 2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id12623

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.617, em 7 de março de 2024.
2024-03-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 4 de março de 2024.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T15:06:25.303412-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 13/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 13, de 14 de fevereiro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Nomenclatura de imóvel localizado na Rua André Passos Amorim no município de Pedra Preta-
MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 27 de fevereiro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 13, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe nomenclatura de imóvel localizado na Rua André Passos Amorim no município de
Pedra Preta-MT, e dá outras providências. O Projeto tem como objetivo homenagear o saudoso Sr. Ichiro
Okada, atribuindo o seu nome ao imóvel adquirido pelo Município, localizado na Rua André Passos
Amorim no munícipio de Pedra Preta-MT e registrado no Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca
sob matrícula nº 000.986.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 13, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 13, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
Nomenclatura de imóvel localizado na Rua André Passos Amorim no município de Pedra Preta-MT, e dá
outras providências. á
fe eos
Av. Noda Guenko, 338;-Centro; CEP 78795-000 Pédra Preta/MT
eg, br —
elefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapret EI pedrapreta.mt.| mail.com
Pi SE
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.
A
|
Hélio de Fã ias
Membro
Samuel
Vice
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com

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