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materia nº 14/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 14, de 16 de fevereiro de 2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id12624

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.618, em 7 de março de 2024.
2024-03-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 4 de março de 2024.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 14/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 14, de 16 de fevereiro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 27 de fevereiro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 14, de 16 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, que visa
correção de equivoco no código reduzido 544, da Lei 1.604, de 7 de fevereiro de 2024, para incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento
do rateio dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa do
Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem autorização legislativa:
“Art. 167 CF. São vedados:
LJ
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
p pecial se ç
recursos correspondentes;”
Cera
8795000 Pedra Preta/MT
ta.mí.leg.br — pedrapreta.mt.leg-bs (O gmail.com
Av. Noda Guenko, 338, Centro, C
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.ped
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no orçamento,
de acordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(.)
Il — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 14, de 16 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 14, de 16 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.
am PS
Hélio de Frias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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