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materia nº 15/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3, de 2 de fevereiro de 2024, de Autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
native_id12625

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.620, em 7 de março de 2024.
2024-03-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 4 de março de 2024.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 15/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3, de 2 de fevereiro de 2024.
Autor: Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Ementa: A disponibilização na forma digital, os exames laboratoriais realizados pela rede de saúde pública
do Município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 27 de fevereiro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei do Legislativo nº 3, de 2 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Lenildo Augusto da Silva, A disponibilização na forma digital, os exames laboratoriais realizados
pela rede de saúde pública do Município de Pedra Preta-MT.
O Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar aos pacientes na rede pública de saúde
municipal, os exames realizados na forma digital. Tendo em vista que o processo de democratização do
acesso às tecnologias da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação.
No qual, trará comodidade aos pacientes, proporcionará inclusive celeridade e economia, tendo em vista
que os pacientes não precisarão se deslocar até o laboratório para buscar os exames, muito delas pessoas
enfermas e idosas.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 3, de 2 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade ramitação da matéria em realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
ne: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.! rQgmail.com
Lug fi 8
=
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 3, de 2 de fevereiro de 2024, a disponibilização na forma digital, os exames laboratoriais
realizados pela rede de saúde pública do Município de Pedra Preta-MT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.
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sd Jan taS
Hélio de Farjas
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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