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materia nº 523/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 523 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaIndico a necessidade que viabilize a redução da jordana de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimento.
native_id12636

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-03-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 4 de março de 2024.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria
INDICAÇÃO Nº , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a
Senhora Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos responsáveis que
viabilize a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem
redução de vencimento.
JUSTIFICATIVA
A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente,
cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os
Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990).
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, no 8 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com
deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre
Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se
também a eles.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi
assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, 8 3º da
Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o
compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com
deficiência.
A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades
das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua” (art. 3º, h) e
determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá
consideração primordial (art.7º, 2).
No Preâmbulo o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e
fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a
assistência necessária para torna-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos
das pessoas com deficiência.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br -ednamjc(O gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria
Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas,
administrativa e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na
presente Convenção” (art. 4º, a).
A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e
garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei municipal especifica que preveja a redução da
jornada de servidores públicos que também filhos com deficiência, sem redução de vencimento, não
serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores direito à saúde.
A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão
das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e
infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de
seus cuidados e de seus direitos.
O superior tribunal de justiça já reconheceu que é legitima a aplicação da Lei
8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação a determinação
constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário.
Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa
Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direto das Pessoas com deficiência se
os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência tem o direito e
horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os
servidores públicos municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa.
EDNA MARIA
Verea;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br -ednamjcO gmail.com

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