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materia nº 17/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 5, de 15 de fevereiro de 2024, de Autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
native_id12650

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.624, de 19 de março de 2024.
2024-03-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 18 de março de 2024.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T18:20:55.170224-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-05-21T16:49:11.753999-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 17/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 5, de 15 de fevereiro de 2024.
Autora: Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Ementa: Institui no município de Pedra Preta-MT o “Dia Municipal do Beach Tennis”, inclui no calendário
oficial de eventos, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 4 de março de 2024, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 5, de 15 de fevereiro de 2024, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires, que institui no município de Pedra Preta-MT o “Dia Municipal do
Beach Tennis”, inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.
O Projeto de Lei versa sobre uma atividade promove a prática esportiva, fundamental que
apoiemos e incentivemos a prática desse esporte, criando política e programas que promovem o seu
crescimento e desenvolvimento em nosso município, e também contribui significativamente para diversos
aspectos da nossa comunidade, gerando os benefícios para a Saúde, Bem-Estar, e Saúde Mentais, Saúde
física.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 5, de 15 de fevereiro de 2024, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires, além
de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. ae A br — VAN mt.leg.brOgmail.com
tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após codes
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 5, de 15 de fevereiro de 2024, que institui no município de Pedra Preta-MT o “Dia
Municipal do Beach Tennis”, inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de março de 2024.
Edi
a
ido desde Freitas
2 ente/Relator
1 o de Q7/45S
Hélio de É rias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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