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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaInstitui no âmbito do município de Pedra Preta-MT, o programa de desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, nos termos da portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, do ministério da saúde e dá outras providências.
native_id12652

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.621, de 19 de março de 2024.
2024-03-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, 18 de março de 2024.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-03-18 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, em 18 de março de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-03-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T16:49:11.705074-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 15, DE 1 DE MARÇO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
le Lei 15/2024, que dispõe sobre o pagamento por desempenho para equipes de saúde bucal na
atenção primária conforme PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023.
O Projeto visa instituir, no âmbito do Município de Pedra Preta MT, o Programa de
Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS nos termos da
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde. O Pagamento por
Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade | e ll, de 40 (quarenta) horas
semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família — ESF e condicionado aos indicadores
estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Frisa-se que os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro de que trata este
projeto de lei são oriundos do Governo Federal, ficando o Município desobrigado a continuar com o
pagamento do incentivo caso o repasse financeiro seja suspenso ou deixe de existir.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 15/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de março de 2024.
IRACI FERRE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
05/03/24, 16:06
Ho
ES Institui no âmbito do município de Pedra Preta-MT, o programa de desempenho da saúde bucal na
Legislativo
M Projeto de Lei Ordinária do Executivo
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18301 Icomprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000867
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/03/2024 - 17:06:32
atenção primária à saúde - APS, nos termos da portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do
ministério da saúde e dá outras providências.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
=—
Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18301 Icomprovante
11
PE
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 1 DE MARÇO DE 2024
Institui no âmbito do município de Pedra Preta MT
o programa de desempenho da saúde bucal na
atenção primária à saúde - APS, nos termos da
portaria GM/IVS Nº 960, de 17 de julho de 2023,
do ministério da saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Pedra Preta MT, o Programa de
Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS nos termos da Portaria
GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB
modalidade | e Il, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família
— ESF também condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho
de 2023, do Ministério da Saúde.
81º - O valor do pagamento por desempenho levará em consideração os resultados dos
indicadores estratégicos e ampliados alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES.
82º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a
agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
83º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao
resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior, havendo a possibilidade de acréscimo ou
redução nos valores do repasse federal conforme o aumento ou redução no resultado final dos
indicadores ao longo do quadrimestre.
84º - O pagamento aos profissionais de odontologia será feito de maneira integral, passando
a ser condicionado aos índices do Painel de Monitoramento do Ministério da Saúde para Saúde Bucal
quando estes forem disponibilizados, devendo a equipe buscar o atendimento das metas ali
estabelecidas.
85º - Farão jus ao pagamento por desempenho os servidores efetivos do Município de Pedra
Preta e os contratados na forma do art.37, IX da CF/88, que são vinculados às Equipes de Saúde Bucal,
enquanto estiverem incluídos no SCNES e desde que atingidos os critérios estabelecidos pela Portaria
GM/MS Nº 960/2023.
86º O pagamento mensal por desempenho das ESB em 2024, ocorrerá exclusivamente, de
acordo com alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 2017.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 949, C
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.p!
O, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
PE
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º - O recurso do Pagamento por Desempenho aqui denominado de “Gratificação por
Desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta de acordo com as
metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde
Bucal.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se
porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este ente Federado.
Art. 4º. O servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde
Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento
do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
$1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os servidores que estiverem
enquadrados nos seguintes casos:
|. Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o
direito ao gozo de férias;
Il. Tiver 03 faltas sem justificativa ao mês;
Hll. Atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias/mês;
IV. Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta,
autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V. Profissional que integre outro programa de incentivo diretamente vinculado ao ministério
da saúde;
VI. Ausência nas capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal,
salvo quando justificadas e aceitas pela coordenação.
VII - Licença maternidade ou adoção;
VIII - Licença - Prêmio/assiduidade;
IX - Licença para tratar de assuntos particulares;
X - Licença para atividade Política ou Classista;
XI - Licença capacitação;
XII - Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou
entidade;
XIII — Reclamações superiores a 3 (três) no mês;
XIV — Índice de atendimento ausente superior a 30%; e
XV — Não apresentação de relatório mensal de atendimentos realizados.
82º. Em todos esses casos em que o servidor perderá o direito ao pagamento por
desempenho, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado no custeio
das ações e serviços de saúde bucal.
Art.5º Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal no mês de referência para o
repasse do recurso:
|- Os Servidores ou Profissionais Inativos;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, € CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr: .mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
ny
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Il - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde
(do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento
dos demais profissionais das ESB, nas proporções já descritas;
HI - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de
80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de
planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível; e
IV—A equipe que não atingir 50 atendimentos semanais sem justificativa.
Art. 6º - Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de
Pedra Preta a partir de Janeiro de 2024, 30% (trinta por cento) para encargos da folha de pagamento,
70% (cem por cento) será destinado às equipes da ESB e rateado entre os profissionais do Município,
sendo dividido da seguinte forma: 35% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões
Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 35% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal
ou Técnico em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal. (EXEMPLO) modalidade | e
modalidade II.
Parágrafo Único - O valor adicional previsto no Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960 que
deve ser repassado ao Município ao final do último quadrimestre do ano, será integralmente destinado
aos profissionais de odontologia com divisão nos moldes do 81º deste artigo.
Art. 7º - A “Gratificação por Desempenho” não altera o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Pedra Preta, previsto na Lei Municipal nº 75/1998.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas
no orçamento vigente.
Art. 9º. O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde — APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será
considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 10º. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente
indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em
nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 11º. O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao
repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho
da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS
Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 12º A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal acarreta a
revogação e extinção automática da gratificação paga aos profissionais das equipes de saúde bucal
através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho do Programa Previne
Brasil, criado pela Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da Saúde.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr: 795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapre .gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
RES
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ART. 13º O repasse será feito em 4 parcelas, divididas nos 4 meses subsequentes ao
recebimento do referido incentivo.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à janeiro de
2024.
Pedra Preta/MT, 1 de março de 2024.
IRACI a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br

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