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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 15/2024 que que dispõe sobre o
pagamento por desempenho para equipes de saúde bucal na atenção primária conforme
PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023.
O Projeto visa instituir, no âmbito do Município de Pedra Preta MT, o Programa de
Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS nos termos da
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde. O Pagamento por
Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - esB modalidade | e Il, de 40 (quarenta)
horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família — ESF e condicionado aos
indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da
Saúde.
Frisa-se que os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro de que trata este
projeto de lei são oriundos do Governo Federal, ficando o Município desobrigado a continuar com
o pagamento do incentivo caso o repasse financeiro seja suspenso ou deixe de existir.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 15/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de março de 2024.
IRACI 1/7480
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Auww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
05/03/24, 16:09 k sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18302/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/05000868
Número / Ano || 000868/2024
05/03/2024 - 17:08:31
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000868
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
15/2024, de autoria do Executivo Municipal. -
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Requerimento de Urgência
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18302/comprovante
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