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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 16/2024 que autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias municipais, com recursos
oriundos do superávit financeiro.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 16/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de março de 2024.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
06/03/24, 17:05 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18309/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000875
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/06000875
Número / Ano || 000875/2024
Ea ! 06/03/2024 - 18:05:55
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
16/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18309/comprovante
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