Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 16 DE 1 DE MARÇO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 016/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias municipais, com recursos oriundos
do superávit financeiro.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 016/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de março de 2024.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 1 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.514.654,75
(quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos).
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Ficha: 610 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 256.513,49
FR: 2.751
26.782.0004.2043.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Ficha: 611-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 232.594,69
FR: 2.759
Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Ficha: 601 -3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
FR: 2.701
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Ficha: 607 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 489.160,38
FR: 2.553
12.361.0009.2082.0000 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Ficha: 608 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 303.614,22
FR: 2.759
12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Ficha: 609 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 544.041,92
FR: 2.550
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7, 5-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.goy* gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL
Ficha: 612 -3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 450.000,00
FR: 2.540
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
INFANTIL
Ficha: 613 -3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00
FR: 2.540
12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
Ficha: 614 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 530.000,00
FR: 2.540
12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
Ficha: 615-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.964,35
FR: 2.540
Local: 010802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2295.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ficha: 602 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.157,61
FR: 2.660
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 603 - 3.3.90.14.00 DIÁRIAS — CIVIL 5.000,00
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 604 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 76.304,00
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 605 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.304,09
FR: 2.661
08.244.0010.2293.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Ficha: 606 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
FR: 2.661
95-000 Pedra Preta/MT
gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CE)
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov
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Gabinete da Prefeita
-ocal: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 617 - 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 380.000,00
FR: 2.632
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 618 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00
FR: 2.632
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 621-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FR: 2.632
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 622 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FR: 2.632
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Ficha: 619- 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
FR: 2.632
10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Ficha: 620 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FR: 2.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
“inanceiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1 de março de 2024.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
06/03/24, 17:04
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18308/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000874
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/06000874
06/03/2024 - 18:04:08
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Emitido por
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18308/comprovante
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