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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id12658

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.627, em 3 de abril de 2024.
2024-04-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária, em 1º de abril de 2024.
2024-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-21 Parecer favorável da comissão U Proposição com Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
2024-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando designação de Relator e emissão de Parecer.
2024-03-13 Parecer favorável da comissão U Proposição com parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
2024-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-03-06 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-23T18:50:38.013984-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 17 DE 1 DE MARÇO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 017/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da secretaria municipal de Saúde, com recurso
oriundo do superávit financeiro.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 017/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de março de 2024.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 1 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
FR: 2.632.0000.000
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1 de março de 2024.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
06/03/24, 17:09 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18310/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000876
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Data / Horário 06/03/2024 - 18:09:05
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18310/comprovante

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