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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 19/2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id12661

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-03-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 18 de março de 2024.
2024-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T16:49:11.679890-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 19/2024, de autoria
do Executivo Municipal, que Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2024, relativo aos
débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade obter do Poder
legislativo, a autorização para que o Poder Executivo institua o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários do Município — REFIS/2024, para regularização daqueles tributos vencidos e
não quitados até o exercício financeiro de 2023.
Destacamos que o referido programa de regularização fiscal, tem o objetivo de
angariar recursos, eis que é incontroverso que vários Estados e muitos Municípios, a fim de
amenizar os efeitos negativos na economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos
vencimentos dos seus tributos, portanto este tem como medida essenciais neste momento.
Com a referida Proposição Legislativa esta Administração busca regularizar a situação
daqueles contribuintes que estão em débito com a Fazenda Pública Municipal e que, em virtude
dos encargos, juros e multa pelo atraso, não reúnam condições para o pagamento à vista ou em
parcelas, sem prejuízo do próprio sustento.
Na propositura ora apresentada pretendemos oferecer oportunidades de pagamento à
vista ou parcelamento dos débitos em até 36 (trinta e seis) vezes, para contribuintes que aderirem
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrap -mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
po)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
até o dia 20 de dezembro de 2024, com desconto de até 100% (cem por cento) nos juros e nas
multas.
A maioria dos créditos fiscais diz respeito ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
e que os respectivos valores, mesmo com a incidência das cominações legais, no mais das vezes
equipara-se ao valor médio das custas despendidas pelo Município para a cobrança em Juízo.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 19/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de março de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapr t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
12/03/24, 15:53 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18318/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000884
Faso Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/12000884
Número / Ano || 000884/2024
ir 12/03/2024 - 16:53:11
Horário
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
menta 19/2024, de autoria do Executivo Municipal.
|
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
]
Número
Páginas
Emitido por | Adalto ]
a | E |
—
z
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18318/comprovante

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