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materia nº 20/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 17, de 1 de março de 2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id12664

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.627, em 3 de abril de 2024.
2024-04-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária, em 1º de abril de 2024.
2024-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-03-21 Parecer favorável da comissão U Proposição com Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
2024-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando designação de Relator e emissão de Parecer.
2024-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-23T18:50:37.993271-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 20/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 17, de 1 de março de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 13 de março de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 17, de 1 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, que visa
promover adequação orçamentária necessária a manutenção da secretaria municipal de Saúde, com
recurso oriundo do superávit financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa do
Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem autorização legislativa:
“Art. 167 CF. São vedados:
É..]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no orçamento,
ordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Léi nº 4.320/64:
Telefone: (66) e —ht
de
://w .pedfapreta.mt.leg.br — pedra eta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(.:)
Il — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Importante destacar, que a Abertura de Crédito Adicional Suplementar que tem como fonte
de recursos o SUPERÁVIT, se realiza em estrita observância o que dispõe o Inciso | do 81º do Art. 43 da Lei
nº 4320/64, vejamos:
“Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 17, de 1 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 17, de 1 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 março de 2024.
Hélio de Faria:
Membro
Merídesde Freitas Samu
Vicg-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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