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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Requerimento nº /2024/G6VSM/CMPP
À Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta/MT
Com cópia para
A Senhora
Jéssica Damacena
Secretaria Municipal de Saúde
78.795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Informações.
Senhora Secretaria,
io O vereador que ao final subscreve, no exercício da atividade parlamentar,
amparado nas disposições constantes do art. 16 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal,
art. 124, III, e arts. 205 a 208, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a
aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER as seguintes
informações:
2; Como é cediço, está em vigor neste município a Lei nº 1.434, de 21 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista
de espera mensal dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede
municipal de saúde do município de Pedra Preta - MT e dá outras providências.
3: Diante da ausência dessas informações no site, requeiro que seja encaminhado
a esta Casa Legislativa, as listagens contendo de forma quantitativa e específica para cada
modalidade de consulta, exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos (todas
discriminadas por especialidade), com o intuito de abranger todos os pacientes inscritos em
quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e
outros prestadores que recebam recursos públicos.
4. Requeiro também, cópia da apresentação de contas referente ao 3º
quadrimestre referente ao ano 2023, que foi realizada no dia 8 de fevereiro de 2024 e até o
presente momento não foi protocolizada nesta Casa Legislativa.
Pedra Preta, 14 de março de 2024.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou 99603-5303 — vereadorsamuelppQoutlook.com
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