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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 20, de 2024, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de
Pedra Preta — MT, a conceder gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de
carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano.
Prezados Edis, este projeto de lei prevê que os servidores efetivos, ao fazer a entrega
desse tributo, terão direito a R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue, o que implicará em
grande economia para Os cofres públicos, tendo em vista que via correio teria que ser por
correspondência registrada tendo o custo de R$ 2,35 (Dois reais e trinta e cinco centavos) por
carnê entregue e não teríamos a entrega em todos os bairros do município, conforme informação
do correio.
Objetivamos que a entrega seja feita por nossos servidores, em razão da economia, da
certeza da entrega e da valorização do servidor, tendo em vista O incentivo aos mesmos.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 20, de 2024.
Pedra Preta, 14 de março de 2024.
IRACI FE IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br = gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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15/03/24, 13:49
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Data /
Horário
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Ementa
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Autor
Natureza
Tipo Matéria
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Páginas
Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/15000920
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 8354/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IT
000920/2024
15/03/2024 - 14:49:35
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Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
20/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Legislativo
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Requerimento de Urgência
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/p| rotocoloadm/18354/comprovante
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