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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaAutoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do ITPU-Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024.
native_id12674

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.623, de 19 de março de 2023.
2024-03-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 18 de março de 2024.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-03-18 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, em 18 de março de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-03-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T16:49:11.740369-03:00 Aprovado 10 0 0

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testa
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei de nº 20 de 2024, em
anexo, que dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Pedra Preta — MT, a conceder
gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Prezados Edis, este projeto de lei prevê que os servidores efetivos, ao fazer a entrega desse
tributo, terão direito a R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue, o que implicará em grande
economia para os cofres públicos, tendo em vista que via correio teria que ser por correspondência
registrada tendo o custo de R$ 2,35 (Dois reais e trinta e cinco centavos) por carnê entregue e não
teríamos a entrega em todos os bairros do município, conforme informação do correio.
Objetivamos que a entrega seja feita por nossos servidores, em razão da economia, da
certeza da entrega e da valorização do servidor, tendo em vista O incentivo aos mesmos.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 20 de 2024.
Atenciosamente,
Pedra Preta, 14 de março de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a concessão de gratificação para
servidores efetivos que realizarão a entrega de
carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do ano de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para servidores
efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de
2024.
Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue
e se constitui como vantagem transitória de caráter indenizatório e não será, sob qualquer hipótese,
incorporada aos vencimentos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária.
Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a
conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024,
devidamente atestada pelo Secretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos
servidores responsáveis pela entrega.
Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem prejuízo do horário de
expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de março de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
15/03/24, 13:44
tido
Número /
Ano
Data /
Horário
Ementa
Autor
Ep
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
gil
Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/15000919
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18353/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000919
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000919/2024
15/03/2024 - 14:44:53
Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês
do ITPU-Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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